Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2025

#Questão 1094828 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Cuidador Social

Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a execução das medidas socioeducativas serão regidas pelos seguintes princípios:

I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
II. Limitação e eventual restrição dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo restaurativo.
III. Subordinação de práticas ou medidas que sejam restaurativas.
IV. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas nos itens I e IV.

B)

Apenas nos itens II e III.

C)

Apenas nos itens I, III e IV.

D)

Apenas nos itens II, III e IV.

E)

Em todos os itens.

#Questão 1094830 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Cuidador Social

No que diz respeito às medidas socioeducativas, segundo a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma medida que consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada:

A)

Advertência.

B)

Liberdade assistida.

C)

Multa.

D)

Internação em estabelecimento educacional.

E)

Prestação de serviços à comunidade.

#Questão 1095540 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Visitador

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, entende-se por família extensa ou ampliada (assinale a alternativa correta):

A)

Aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

B)

Aquela família cadastrada junto ao Programa Família Acolhedora que passou por criterioso processo de análise e seleção.

C)

A família formada pelos grupos de irmãos colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta.

D)

Nenhuma das alternativas anteriores.

#Questão 1095544 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Política de Atendimento, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Visitador

As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a (assinale a alternativa incorreta):

A)

Atender ao interesse superior do adulto e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadão.

B)

Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;

C)

Articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância;

D)

Nenhuma das alternativas anteriores.

#Questão 1095545 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Visitador

Sobre a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância, assinale a alternativa incorreta:

A)

Apesar de a intersetorialidade ser uma das linhas de trabalho do Programa Criança Feliz, a política nacional conhecida como Atenção Precoce não deve interferir na atuação dos visitadores do programa pois ela trata sobre o atendimento educacional e o Programa Criança Feliz faz parte da política de assistência social.

B)

Os programas de visita domiciliar deverão dar prioridade de atendimento às crianças da Atenção Precoce com o objetivo de identificar precocemente necessidades específicas de atenção e promover o desenvolvimento integral dessas crianças, encaminhadas, inclusive, por meio de serviços estruturados de atenção precoce.

C)

Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

D)

Nenhuma das alternativas anteriores.

Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2025

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