Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2025

O Ministério Público ofereceu representação em face de Lucas, adolescente com 16 anos de idade, pelo cometimento do ato infracional análogo ao crime previsto no Art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal. Ao oferecer a representação, articulou-se requerimento de decretação de internação provisória do adolescente, o que foi acatado pelo juízo quando do recebimento da representação. Realizada audiência de apresentação, convolada em instrução e julgamento, a prova oral foi colhida e o adolescente, interrogado. Nas alegações finais escritas, o Ministério Público pugnou pela procedência da representação com aplicação da medida de internação, ao passo que a defesa pediu a improcedência da ação socioeducativa.
Nesse ínterim, revogou-se a internação provisória do adolescente. Após, o magistrado julgou procedente a ação socioeducativa e aplicou a medida de semiliberdade ao representado. O adolescente estava em local incerto e não sabido. Tanto a defesa técnica quanto o Ministério Público recorreram 18 dias após regularmente intimados.
Tendo em vista o processo de apuração de atos infracionais previsto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

Sobre o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

(__)A separação de crianças e adolescentes de sua família de origem deve ocorrer sempre que houver situação de vulnerabilidade econômica, pois a pobreza compromete a garantia das necessidades sociais.

(__)Políticas públicas são essenciais para garantir o direito à convivência familiar e comunitária, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social, assegurando apoio adequado para manutenção dos vínculos afetivos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações que envolvem seus alunos. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma dessas situações.

Para efeitos da Lei que dispõe sobre as políticas públicas relacionadas a essa rase da vida, considera-se primeira infância o período que

Jana foi adotada quando tinha 2 anos e agora, aos 17 anos, quer obter informações sobre suas origens biológicas, seu histórico de vida antes da adoção e sobre o próprio processo de adoção, com o que seus pais adotivos não concordam. Sozinha, procura a Defensoria Pública em busca de apoio jurídico, sendo então orientada, a partir do que vem previsto na normativa vigente, quanto à