O Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990) menciona, em seu artigo 83, que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial; entretanto, a mesma legislação exemplifica situações em que essa autorização não será exigida.

São situações que dispensam essa autorização, exceto:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao seu pleno desenvolvimento, a seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens seguintes.

I É direito da criança e do adolescente a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

II É direito da criança e do adolescente o tratamento respeitoso por parte de seus educadores.

III É direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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De acordo com o ECA, não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente 

Conforme o ECA, assinale a alternativa correta.

De acordo com o ECA, a adoção de crianças indígenas ou quilombolas deve observar, obrigatoriamente, 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990) protege e garante às crianças e adolescentes direitos fundamentais, assegurados no Art. 227 da Constituição Brasileira de 1988. Segundo seu Art. 3º: “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”. O Judiciário, o Ministério Público e os Conselhos Tutelares têm a incumbência de fiscalizar as entidades de atendimento, governamentais e não-governamentais, as quais são responsáveis pela manutenção das própri... Ver mais

ALS, 11 anos, reside com a mãe, o padrasto e dois irmãos menores. ALS é vítima de abuso sexual, cometido por seu padrasto. A criança nunca comentou com ninguém sobre o fato, devido às ameaças do abusador que disse que, caso falasse, ele faria algo contra sua mãe. Constatado que a criança está em risco, a autoridade policial deve ser acionada e requisitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização do suspeito, as medidas de proteção pertinentes; analise-as.
I. Evitar o contato direto da criança com o suposto autor da violência.
II. Solicitar o afastamento cautelar do investigado da residência.
III. Requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver suficientes indícios de ameaça à criança vítima ou t... Ver mais

Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas, “a intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições, cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente”, se refere ao princípio de:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Igualdade Racial e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir:
I. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo conferido à criança e ao adolescente frente ao Estado brasileiro, pois este não possui o dever de assegurá-lo.
II. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, cujos conteúdos serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
III. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes ... Ver mais

Em relação à colocação em família substituta sob a forma de adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese da póstuma, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
II. Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda, alimentos e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. ... Ver mais