Questões de Concurso de Direito Constitucional

5761 Q989839

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: FADCT

Temos os princípios constitucionais fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro? Abaixo, apenas um não se enquadra, nestes princípios:

A Cidadania; B Legalidade; C Dignidade da pessoa humana; D Pluralismo político.

5762 Q989838

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização dos Poderes Repartição de Competências Constitucionais + 1

Ano: 2022

Banca: FADCT

A tripartite apresentada na nossa Constituição diz respeito a qual alternativa, abaixo?

A União, Estados e Municípios; B Poder Legislativo, Executivo e Judiciário; C Prefeitos, Vereadores e Secretários; D Presidente, Vice – Presidente e Ministros.

5763 Q989837

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: FADCT

Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com a nossa Carta Magna, em seu artigo 48 dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente, sobre as alternativas abaixo, exceto:

A Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; B Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; C Declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça, temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; D Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

5764 Q989836

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: FADCT

Sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, exceto:

A O habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção; B A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; C Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; D Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

5765 Q989835

Direito Constitucional Ordem Social Família, Criança, Adolescente e Idoso

Ano: 2022

Banca: FEPESE

Sobre as modalidades de famílias no contexto social contemporâneo, é correto afirmar:

A A União estável é a entidade familiar formada entre o homem e a mulher, de forma pública, contínua e duradoura, conferindo o mesmo tratamento dado ao status do casamento. B A Constituição de 1988 passou a reconhecer a união estável entre homem e mulher e a família monoparental, bem como determinou a igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher na sociedade conjugal e reduziu os prazos para dissolução do casamento pelo divórcio. C Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça proclamou Resolução que obriga cartórios de todo o país a celebrarem casamento homoafetivo, porém não podem converter união homoafetiva em casamento. D O concubinato é concebido como a união entre indivíduos que estejam impedidos de se casarem, uma vez que se aplicam à união estável os mesmos impedimentos relativos ao casamento. E A família monoparerntal pode ser gerada a partir de inseminação artificial heteróloga, para a qual exige-se anonimato do doador. Portanto, o indivíduo gerado a partir de uma inseminação artificial heteróloga não tem direito a buscar sua verdade biológica.

5766 Q989834

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: Colégio Pedro II

Segundo o texto da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando. B progressiva universalização do ensino fundamental obrigatório e gratuito. C educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade. D educação básica gratuita, nas redes pública e privada, dos quatro aos dezessete anos de idade.

5767 Q989833

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: Colégio Pedro II

A Constituição Federal de 1988 estabelece que

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que

A os estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e superior. B o ensino fundamental regular será ministrado exclusivamente em língua portuguesa. C os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. D o ensino religioso, de natureza obrigatória, constituirá disciplina das escolas de ensino fundamental.

5768 Q989832

Direito Constitucional Direitos Sociais Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: FAU

Complete os espaços em branco do texto abaixo e assinale a alternativa correspondente:
“Os _______________ encontram fundamento ________________ na exigência de _______________, na medida em que são essenciais para a promoção da dignidade da pessoa humana, e indispensáveis para a consolidação do _______________________.”

A Direitos individuais, social, justiça, dignidade, Estado democrático de direito. B Direitos sociais, ético, justiça, dignidade, Estado democrático de direito. C Direitos sociais, social, ética, dignidade, Estado de Bem Estar Social. D Direitos individuais, ético, justiça, dignidade, Estado de Bem Estar Social. E Nenhuma alternativa acima está correta.

5769 Q989831

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: FAU

Quando afirmamos que é “dever do Estado e direito do cidadão”, estamos nos referindo:

A Aos Direitos Humanos. B À Constituição Federal. C Ao Estado de Bem Estar Social. D Aos Serviços e Programas Sociais. E Política Pública.

5770 Q989830

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com os arts. 1º, 2°, 3º e 4º, da Constituição da República do Brasil:

A A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da igualdade entre os Municípios. B São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. C A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, dentre outros, o pluralismo político. D Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, garantir o desenvolvimento municipal.

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