Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo c

A Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; B Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; C Declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneça, temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;  D Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;