Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo c

#Questão 989837 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

Temos como atribuições do Congresso Nacional, de acordo com a nossa Carta Magna, em seu artigo 48 dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente, sobre as alternativas abaixo, exceto: 

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