5631 Q989985 Direito Constitucional Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação Organização Político-Administrativa do Estado Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Para caracterizar um Estado federal, é necessário haver A hierarquia entre as ordens jurídicas dos diferentes entes que o componham. B superposição de ordens jurídicas, uma correspondente à União e outra, aos entes federados. C apenas descentralização do exercício do poder. D divisão territorial do Estado, para fins administrativos. E existência de entes subnacionais dotados de algum grau de soberania. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5632 Q989984 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação, A pode ser manejada somente pela União, como ente central da República. B depende de julgamento judicial de pedido interventivo formulado nos termos constitucionais. C é essencial ao próprio conceito de Federação, que não existe sem ela. D como ato político puro, não está sujeita a controle judicial. E possui caráter excepcional — visto que a regra é a não intervenção — e limitado. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5633 Q989983 Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE No que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta. A A União e os estados-membros da Federação devem adotar o mesmo regime jurídico para seus servidores. B Entre as espécies de agentes públicos incluem-se os contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que podem ser designados para atender aos serviços comuns da administração pública. C Além dos cargos em comissão de livre nomeação, nem todo provimento de cargo público depende de aprovação em concurso público. D Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores públicos não pode sofrer desconto em decorrência de greve, visto que esta última é um direito que a CF lhes assegura. E O ingresso na atividade notarial e registral independe de aprovação em concurso público dado o caráter privado do exercício dessa função. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5634 Q989982 Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE De acordo com as regras da CF em relação aos servidores públicos, A estrangeiros não podem ocupar cargo público no Brasil. B a proibição de acumular cargos públicos não alcança a administração pública indireta. C o padrão máximo de vencimentos é a remuneração paga no Poder Executivo. D concursos públicos têm prazo de validade bienal, improrrogável. E os trabalhadores dos conselhos de fiscalização profissional devem submeter-se ao regime estatutário. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5635 Q989981 Direito Constitucional Poder Executivo Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Determinado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária. Nessa situação hipotética, caso a acusação contra esse presidente seja admitida A por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. B por um terço dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns. C por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. D por dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, ou perante a Câmara dos Deputados, nas infrações penais comuns. E por dois terços dos membros do Senado Federal, ele será submetido a julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara dos Deputados, nos crimes de responsabilidade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5636 Q989980 Direito Constitucional Poder Legislativo Senado Federal Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE A aprovação prévia da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente compete A exclusivamente à Câmara dos Deputados. B privativamente ao Senado Federal. C privativamente à Câmara dos Deputados. D exclusivamente ao Congresso Nacional. E exclusivamente ao presidente da República. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5637 Q989979 Direito Constitucional Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Desde a expedição do diploma, os deputados e os senadores A não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. B não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. C poderão patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. D poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, junto a pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. E não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5638 Q989978 Direito Constitucional Processo legislativo Processo Legislativo Ordinário Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Matéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta A do presidente da República ou da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional. B da maioria simples dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional. C da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional. D da maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados. E do presidente da República ou da maioria absoluta dos membros do Senado Federal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5639 Q989977 Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE A respeito da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), prevista no texto constitucional, assinale a opção correta. A Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada. B Um terço dos ministros será escolhido pelo presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. C Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada. D Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, idoneidade moral e reputação ilibada, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. E Um terço dos ministros será escolhido pelo Congresso Nacional e dois terços pelo presidente da República, entre brasileiros que tenham, entre outros requisitos, mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
5640 Q989976 Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Superior Tribunal de Justiça Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, A originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do Distrito Federal. B originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República. C em recurso ordinário, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. D originariamente, nas infrações penais comuns, o procuradorgeral da República. E em recurso ordinário, crime político. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
