Questões de Concurso de Direito Constitucional

5621 Q989996

Direito Constitucional Organização dos Poderes Princípio da Separação dos Poderes

Ano: 2022

Banca: UniRV - GO

A separação dos Poderes tem a função de evitar a concentração do poder e, com isso, a tirania. Foi uma teoria que ganhou força durante o absolutismo em resposta às monarquias europeias. A obra de Montesquieu, “O Espírito das Leis”, influenciou significativamente os Estados liberais. Nesse sentido, a Constituição Brasileira de 1988 estabelece que são poderes da União:

A Legislativo, Executivo, Judiciário e Poder Moderador. B Executivo, Legislativo e Judiciário. C Legislativo, Executivo e Poder Moderador. D Legislativo, Executivo, Judiciário e Poder Popular.

5622 Q989994

Direito Constitucional Direitos Sociais

Ano: 2022

Banca: FUMARC

São exemplos proclamados de direitos sociais no Brasil, segundo a Constituição Federal, art. 6º, EXCETO:

A a assistência aos desamparados. B a educação. C a previdência privada. D a saúde. E o trabalho.

5623 Q989993

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Igualdade Direito à Vida

Ano: 2022

Banca: FUMARC

Analise as seguintes afirmativas:
I - A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
E
II - O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.

A As afirmativas I e II são falsas. B As afirmativas I e II são verdadeiras e a II complementa a I. C As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não complementa a I. D Somente a afirmativa I é verdadeira. E Somente a afirmativa II é verdadeira;

5624 Q989992

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública

Ano: 2022

Banca: FUMARC

A _____________ é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização – prevendo o ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição mediante concurso público – e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
A lacuna no texto acima deve ser preenchida corretamente por:

A Advocacia Executiva. B Advocacia Gratuita. C Advocacia Pública. D Assessoria Parlamentar. E Procuradoria Eleitoral.

5625 Q989991

Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A O intérprete da Constituição deve levar em conta que algumas normas constitucionais são desprovidas de eficácia. B Não há consenso na doutrina acerca de um método de interpretação constitucional previamente definido que sirva para todas as situações. C Prepondera na doutrina a concepção de que a interpretação constitucional é tarefa técnica, que deve ficar restrita às instâncias jurídicas oficiais. D Do ponto de vista metodológico, a doutrina aponta a importância de separar rigorosamente, como autônomos, os atos de interpretação e aplicação das normas constitucionais. E Decorrência dos princípios de interpretação constitucional é o reconhecimento na doutrina de normas constitucionais inconstitucionais no texto originário da Constituição.

5626 Q989990

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República Objetivos Fundamentais da República + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A Os objetivos fundamentais da República não se aplicam aos gestores da administração pública. B As normas que enumeram os objetivos fundamentais da República, embora sejam regras constitucionais dotadas de eficácia, não produzem todos os seus efeitos potenciais imediatamente. C As diretrizes das relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos e a igualdade entre os Estados, são preceitos tecnicamente classificados como regras jurídicas. D Devido à vagueza dos objetivos da República definidos na CF, não se aplica à interpretação deles o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. E O princípio constitucional da dignidade humana depende de regulamentação infraconstitucional para obter eficácia.

5627 Q989989

Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.

A Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional. B Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata. C Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia. D A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas. E As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.

5628 Q989988

Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.

A As normas programáticas não gozam de imperatividade, conforme a concepção predominante. B O sentido da discricionariedade das normas programáticas é o de que seus destinatários na administração pública sempre têm a possibilidade de somente aplicá-las se o julgarem apropriado. C Prevalece na doutrina a noção de que, na aplicação das normas programáticas, a cláusula de reserva do possível autoriza aos gestores públicos, em qualquer caso, negar-lhes eficácia. D O principal meio processual para atribuir eficácia às normas programáticas é a arguição de descumprimento de preceito fundamental. E O Poder Judiciário também é destinatário das normas programáticas.

5629 Q989987

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.

A Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição analítica, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressos no texto constitucional. B Apenas têm o status de direitos fundamentais aqueles indicados no art. 5.º da CF. C Estrangeiros não residentes no Brasil não podem ser titulares de direitos fundamentais no país. D O processo de reconhecimento das gerações de direitos fundamentais tem caráter cumulativo, de modo que gerações subsequentes não excluem as anteriores. E Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

5630 Q989986

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A Pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a respeitar os direitos fundamentais, de modo que não podem ser titulares deles. B Prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, mesmo na falta de atribuição expressa na CF, desde que esses direitos sejam compatíveis com a condição dos referidos entes. C Direitos fundamentais somente podem sofrer as limitações expressamente previstas no texto constitucional. D Como desdobramento do direito fundamental à privacidade, o sigilo de dados fiscais e bancários somente pode ser afastado por ordem judicial. E Locais não destinados à residência de pessoas não são abrangidos pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio.

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