Questões de Concurso de Direito Constitucional

5611 Q990006

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. B A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- -Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. C A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão terceirizado, representa a União, judicial, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. D Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

5612 Q990005

Direito Constitucional Poder Legislativo Câmara dos Deputados

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para, EXCETO:

A Inaugurar a sessão legislativa. B Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.
C Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas. D Receber o compromisso do Presidente, do Vice-Presidente da República, do Governador do Distrito Federal e seu respectivo vice.

5613 Q990004

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Segundo a Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos:

A Dois cargos de professor e um de militar das forças armadas. B Um cargo de professor com outro de integrante das forças de segurança pública. C Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas D Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde e a de um de militar das forças armadas.

5614 Q990003

Direito Constitucional Poder Legislativo Câmara dos Deputados

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 (três) Senadores, com mandato de 8 (oito) anos. B O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. C A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário simples, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. D O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados.

5615 Q990002

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Estados

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Um Estado-Membro que possui 13 (treze) Deputados Federais, terá quantos Deputados na Assembleia Legislativa?

A 36 B 35 C 38 D 37

5616 Q990001

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

É possível afirmar que não haverá penas, EXCETO:

A De banimento. B De caráter perpétuo. C De trabalhos forçados. D De morte, em nenhuma hipótese.

5617 Q990000

Direito Constitucional Forma, Sistema e Fundamentos da República Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: UniRV - GO

Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, marque a assertiva correta:

A A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, não incluindo o Distrito Federal. B Todo poder emana de Deus, sendo exercido por meio de seus representantes. C São poderes da União, dependente uns dos outros, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador. D São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

5618 Q989999

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Princípios de Direito Constitucional Internacional

Ano: 2022

Banca: UniRV - GO

Sobre os princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil esculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A São princípios regentes das relações internacionais a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a defesa da paz, a concessão de asilo político, entre outros. B São princípios regentes das relações internacionais a liberdade dos povos, o uso de armas quando necessário, a prevalência dos interesses nacionais nas relações entre países, a defesa da guerra, entre outros. C Não há na Constituição Federal princípios que regem as relações internacionais. D Os princípios que regem as relações internacionais são os previstos no Código Civil brasileiro.

5619 Q989998

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade Direito à Igualdade

Ano: 2022

Banca: UniRV - GO

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A Mediante autorização de órgão estatal competente, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. B É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, não se estendendo esse direito às entidades militares. C Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. D É livre a manifestação do pensamento, inclusive mediante anonimato.

5620 Q989997

Direito Constitucional Ordem Social Saúde

Ano: 2022

Banca: UniRV - GO

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para cuidar da saúde é de:

A União e Estado. B Estados e Municípios. C Distrito Federal e Estado. D União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

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