Questões de Concurso de Direito Constitucional

3041 Q993194

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Determinado desembargador da Câmara do Tribunal de Justiça recebeu recurso de apelação do Município, interposto contra sentença exarada em processo cível, no qual o ente público alegou a existência de inconstitucionalidade de ato normativo estadual editado no ano de 2008. O desembargador relator, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso, sem submeter a questão constitucional ao Tribunal, com base em decisão do plenário do órgão especial do próprio TJ que já havia decidido a questão em outro caso. Considerando o processo constitucional brasileiro, nessa hipótese, é correto afirmar que a decisão do E. desembargador

A é inconstitucional, pois o desembargador não poderia julgar monocraticamente a matéria constitucional, tendo violado a cláusula da reserva de plenário. B é constitucional, uma vez que, nesse caso, pode ser dispensada a cláusula de reserva de plenário no julgamento da matéria constitucional. C é irregular, pois deveria ter submetido a questão constitucional, primeiramente, ao órgão especial do Tribunal de Justiça. D é constitucional, uma vez que a questão constitucional foi arguida em sede de apelação, recurso que não se submete à cláusula de reserva de plenário. E é inconstitucional, pois deveria ter remetido os autos ao STF, para decisão a respeito da matéria constitucional, antes do julgamento da apelação.

3042 Q993193

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Tendo em vista as disposições constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade temporária para o trabalho, no cargo em que estiver investido, sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. B Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção acumulada de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social do servidor público com outra do Regime Geral de Previdência Social. C Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. D Por meio de lei de competência da União, serão estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores de todos os entes federados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. E Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades aplicáveis ao regime próprio de previdência social, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior fixado em lei.

3043 Q993192

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Nos moldes da Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República compete

A exclusivamente ao Congresso Nacional. B privativamente ao Senado Federal. C exclusivamente à Câmara dos Deputados. D ao Tribunal de Contas da União. E ao Supremo Tribunal Federal.

3044 Q993191

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Política Urbana

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Zileide é proprietária de um terreno urbano de 250 m2 e tem a posse de outro imóvel constituído de um terreno, com uma casa de 90 m2 , também em área urbana, onde ela reside com sua família. O primeiro está subutilizado, e, há cinco anos, ela está residindo no segundo, ininterruptamente e sem oposição. Nessa hipótese, segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A o Município, com base em lei, poderá exigir o adequado aproveitamento do terreno de Zileide, sob pena de sanções, como parcelamento ou edificação compulsórios, e Zileide não tem o direito de adquirir o domínio do imóvel residencial pelo usucapião especial urbano. B Zileide poderá adquirir a propriedade do imóvel onde reside por meio de usucapião especial urbano, mas ficará sujeita a sanções por parte do poder público municipal se não promover o adequado aproveitamento do primeiro imóvel. C o Município não poderá fazer qualquer exigência quanto ao uso ou aproveitamento do terreno de Zileide, em razão do tamanho do imóvel, e ela precisa comprovar a residência no segundo imóvel por mais 5 anos para obter o seu domínio pelo usucapião especial urbano. D no tocante ao terreno, o Município poderá implementar o IPTU progressivo no tempo, como primeira sanção, para exigir o adequado aproveitamento do imóvel, e Zileide poderá obter o domínio de seu imóvel residencial por meio do usucapião especial urbano. E o terreno de Zileide está protegido contra eventual desapropriação do poder público, em razão do seu tamanho e por estar em área urbana, e Zileide não poderá obter o domínio do seu imóvel residencial pelo usucapião especial urbano em razão de já possuir outro imóvel.

3045 Q993189

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: VUNESP

No que diz respeito à denominada “cláusula de reserva de plenário”, na declaração incidental de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A A decisão judicial fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal será julgada diretamente pelo órgão francionário, não devendo ser submetida ao plenário ou órgão especial do tribunal local. B Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas afaste sua incidência, no todo ou em parte. C A cláusula de reserva de plenário impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos. D A cláusula de reserva de plenário aplica-se, inclusive, às turmas do Supremo Tribunal Federal. E Instalado o incidente de declaração de inconstitucionalidade no plenário ou órgão especial do Tribunal, poderá o relator admitir o ingresso de amicus curiae, sendo esta decisão recorrível por agravo regimental.

3046 Q993188

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Segundo a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar

A dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. B estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade. C estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários. D autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios. E explicitar as regras de vigência para os tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal.

3047 Q993184

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Vida

Ano: 2022

Banca: SELECON

Acerca do direito à vida, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A há vedação absoluta à pena de morte em nosso ordenamento jurídico B os crimes culposos contra a vida são julgados perante o tribunal do júri C a criança e o adolescente têm absoluta prioridade ao direito à vida D a interrupção do processo gestacional de fetos anencéfalos foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal

3048 Q993183

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Data

Ano: 2022

Banca: SELECON

Antônio teve crédito negado perante um estabelecimento comercial, sob a justificativa de que seu nome estava inserido no Serviço de Proteção ao Crédito. Ao pedir certidão, constatou que existia restrição equivocadamente atribuída ao seu nome. A instituição negou-se a retificar o seu cadastro. O remédio constitucional apto a amparar o seu direito é:

A o habeas data B o mandado de segurança C o habeas corpus D a ação popular

3049 Q993182

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2022

Banca: SELECON

João, brasileiro, 66 anos de idade, analfabeto, aposentado, e seu neto, Rodrigo, brasileiro, 17 anos de idade, aluno do ensino médio, estudam sobre pré-candidatos aos cargos de Senador da República e Deputado Federal. André, brasileiro, 43 anos, engenheiro, pretende se candidatar ao cargo de Senador e Bernardo, espanhol, 22 anos, advogado, para o de Deputado Federal. Diante disso, no tocante à capacidade eleitoral ativa e passiva, é correto afirmar que:

A o voto para João é obrigatório B Bernardo não pode se candidatar ao cargo de Deputado Federal C Rodrigo tem idade obrigatória para votar D André não tem condições de se candidatar ao cargo de Senador

3050 Q993181

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito de Propriedade

Ano: 2022

Banca: SELECON

A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o gozo e a fruição da coisa pelo seu titular. Entretanto, existem hipóteses de limitação. Dentre as assertivas abaixo, aquela que tem amparo constitucional é:

A O direito de propriedade se sobrepõe aos demais direitos constitucionais em observância à sua função social. B A requisição de bem particular não é ato autoexecutável da autoridade administrativa competente. C As glebas em que há cultura de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas sem direito à indenização. D A desapropriação pressupõe indenização posterior.

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