Assinale a opção correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais, conforme as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Direito Constitucional
Teoria da Constituição
Princípios de Interpretação Constitucional
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Entre interpretações alternativas e plausíveis, deverá o intérprete constitucional prestigiar aquela que permita a atuação da vontade constitucional, evitando, no limite do possível, soluções que se refugiem no argumento da não autoaplicabilidade da norma ou na ocorrência de omissão do legislador. Luis Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. O princípio hermenêutico que traduz a lição presente nesse fragmento de texto é o da
Direito Constitucional
Poder Legislativo
Controle de Constitucionalidade
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
+
1
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Um partido político ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastou a subvinculação de verbas para pagamento de salários dos professores, estabelecida na legislação federal, aos valores de complementação de fundo da educação pagos pela União aos estados e aos municípios por força de condenação judicial. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
De acordo com o art. 40, § 1.º, da Lei Complementar n.º 73/1993, o parecer editado pelo advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União vincula a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar que o referido parecer
Direito Constitucional
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar determinada lei estadual, decreto que exorbite o poder regulamentar e crie uma obrigação não prevista na referida lei, a Assembleia Legislativa
O Estado Beta editou a Lei ordinária nº XX/2021, vinculando ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura dois por cento de sua receita tributária líquida. Esse Fundo é destinado ao financiamento de programas e projetos culturais. À luz da sistemática constitucional, a Lei ordinária nº XX/2021 é
Direito Constitucional
Poder Legislativo
Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
É da competência do tribunal de contas do estado a análise da prestação de contas decorrente da aplicação de recursos federais repassados aos estados e municípios, desde que os valores não decorram de prévia celebração de convênio, acordo, ajuste ou contrato.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca dos direitos sociais.
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Intervenção Federal e Estadual
Ano:
2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro.
Mediante decreto do governador, o estado poderá intervir em seus munícipios na hipótese em que estes não façam sua prestação de contas, devendo o decreto ser submetido à apreciação da assembleia legislativa no prazo de 24 h.
