Questões de Concurso de Direito Constitucional

5441 Q913224

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC + 3

Ano: 2023

Banca: FUMARC

Suponha que um partido político tenha ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma determinada norma da Constituição do Estado de Minas Gerais. No pedido, o partido político requereu expressamente que o STF declarasse constitucional certa interpretação da norma constitucional estadual, por ele defendida nos fundamentos da petição inicial da ADI.

Em relação a esta suposição, é INCORRETO afimar:

A Com base no pedido da ação e na jurisprudência do STF a respeito, dado seu efeito dúplice, mostra-se cabível a conversão da ação direta de inconstitucionalidade em ação declaratória de constitucionalidade, da mesma maneira que seria admissi?vel a conversão de uma ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão, decorrente da violação negativa do texto constitucional. B De acordo com a doutrina e segundo reiteradas decisões do STF, caso efetuada no bojo de uma arguição de inconstitucionalidade (incidental ou direta), a interpretação conforme à Constituição leva à improcedência da ação. C Na declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, ha? efetivo jui?zo de desvalor da norma e, surgindo a quaestio juris incidentalmente em um o?rgão fraciona?rio de Tribunal, o incidente devera? ser remetido ao respectivo Plena?rio ou O?rgão Especial. Por sua vez, a interpretação conforme à Constituição, por ser te?cnica hermenêutica que visa à preservação do texto constitucional, pode ser procedida por todo e qualquer jui?zo, monocra?tico ou colegiado, não necessitando, nesse u?ltimo caso, de provocação do Plena?rio. D Não é admissi?vel o pedido de declaração de constitucionalidade (ainda que por interpretação conforme) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, em especial porque o objeto da ação e? norma de direito estadual, para o qual não cabe a ação declarato?ria prevista no art. 102, I, “a” da Constituição da Repu?blica.

5442 Q913223

Direito Constitucional Poder Legislativo Processo legislativo Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) + 1

Ano: 2023

Banca: FUMARC

Considere a seguinte notícia:
"Senado define comissão representativa que ficará de plantão durante recesso parlamentar. O Senado definiu, nesta quarta-feira (14), os senadores que vão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período do recesso legislativo. O grupo de parlamentares — que inclui também deputados — atua em situações emergenciais, ou seja, fica de plantão enquanto os demais parlamentares estão de recesso. A comissão é prevista no art. 58 da Constituição Federal" (Agência Senado).
Com respeito às comissões parlamentares, é CORRETO afirmar:

A A Comissão Representativa do Congresso Nacional deve atuar no recesso parlamentar, que ocorre anualmente entre 16 de dezembro e 14 de fevereiro e entre 18 e 31 de julho, períodos em que ficam suspensos os prazos de eficácia das medidas provisórias, para efeitos de sua conversão em lei. B As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, uma vez que lhes é constitucionalmente atribuído o poder de adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais. C Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. D É constitucional norma que permite a sucessiva recondução dos parlamentares integrantes da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para o mesmo cargo, seja na mesma legislatura, seja na seguinte.

5443 Q913222

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2023

Banca: FUMARC

A A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e deve ser enviada à sanção presidencial, se a Casa revisora a aprovar, ou arquivada, se a rejeitar. B A vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio impede a tramitação de proposta de emenda à Constituição, tratando-se de limitação circunstancial ao poder de emenda. C Caso a proposta de emenda à Constituição iniciada no Senado Federal venha a sofrer emendas durante a sua tramitação na Câmara dos Deputados, deverá ser revista pelos senadores, em um só turno de discussão e votação. D Não se configura possível a arguição de inconstitucionalidade de emenda à Constituição, eis que se trata de manifestação do poder constituinte, o qual não está sujeito às limitações estabelecidas pelo direito positivo.

5444 Q913221

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública

Ano: 2023

Banca: FUMARC

Sobre a Advocacia Pública, é INCORRETO afirmar:

A A jurisprudência do STF reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos. B É imprescindível a apresentação de instrumento de mandato pelo titular do cargo de procurador de autarquia para representá-la em juízo. C Nos termos do artigo 132 da Constituição da República, cada Estado detém competência para organizar sua representação judicial e extrajudicial, que deve ser realizada por procuradores de carreira, incluída, nesta competência, a formulação de leis sobre procedimentos em matéria processual, atendidas as peculiaridades locais. D Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.

5445 Q913220

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC + 1

Ano: 2023

Banca: FUMARC

Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, afigura-se INCORRETO afirmar:

A A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. B A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei depende de manifestação expressa nesse sentido da maioria absoluta dos membros do tribunal. C Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae não possui legitimidade para recorrer das decisões tomadas em ações de controle concentrado de constitucionalidade. D Não é admissível a desistência na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade.

5446 Q913219

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança

Ano: 2023

Banca: FUMARC

Considerando-se a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Mandado de Segurança, é CORRETO afirmar:

A É incabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista e empresa pública. B Não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários. C O ingresso de litisconsorte ativo é admissível até à prestação das informações por parte da autoridade coatora. D O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, não é prejudicado pela interposição de agravo de instrumento contra a mesma liminar.

5447 Q913218

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ano: 2023

Banca: FUMARC

Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal”, e? correto afirmar, EXCETO:

A É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. B Não cabe recurso da decisão que julga procedente ou improcedente o pedido, nem Ação rescisória. C Não será admitida a ação quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. D Podem propor a ação confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.

5448 Q913200

Direito Constitucional Processo legislativo

Ano: 2023

Banca: FUMARC

O veto no processo legislativo das leis expressa:

A Ato de deliberação executiva insuperável pelo Poder Legislativo. B Mecanismo inerente ao presidencialismo, mediante deliberação executiva. C Mecanismo inerente ao processo legislativo e restrito à esfera da União. D Mecanismo presente em todos os processos legislativos.

5449 Q913199

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Câmara dos Deputados

Ano: 2023

Banca: FUMARC

A cassação de Deputado consiste na seguinte hipótese:

A Ato meramente declaratório, a ser aplicado pela própria Assembleia a cujo Plenário compete decidir acerca do direito de defesa. B Processo, com direito inafastável de defesa, a ser julgado pela própria Assembleia em casos de responsabilidade política. C Sinônimo de extinção do mandato, ambos os procedimentos de competência da Mesa da Assembleia Legislativa. D Suspensão do mandato enquanto perdurarem as suas razões, de competência da Comissão de Ética da Assembleia Legislativa.

5450 Q913198

Direito Constitucional Direitos Políticos

Ano: 2023

Banca: FUMARC

O modelo de Estado Democrático instituído no Brasil após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à representação e participação políticas, implica em:

A Direito de participação política da sociedade civil nas deliberações públicas, ainda que no âmbito de órgãos estatais. B Dissociação entre deliberações políticas e normas constitucionais, sendo estas integralmente sujeitas àquelas. C Possibilidade de mecanismos de participação direta, mas vedada sua exigência em face de pessoas e órgãos de Estado que as obstem. D Satisfação da representatividade pelos meios clássicos de representação política.

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