Questões de Concurso de Direito Constitucional

5421 Q990242

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública

Ano: 2022

Banca: ADVISE

Com base na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:

A Não perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, nem a do mandato eletivo. B Não perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função. C Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo. D Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será mantido no cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. E Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

5422 Q990241

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: ADVISE

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda de acordo com o texto constitucional, é CORRETO afirmar que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

A Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Ministério Público. B Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Defensor Público. C Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. D Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo Patrimônio Público. E Cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação de qualidade pelo público geral.

5423 Q990240

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais

Ano: 2022

Banca: ADVISE

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988 sobre o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio.

A A casa é asilo violável do indivíduo, podendo qualquer policial penetrar sem consentimento do morador. B A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de vontade policial ou determinação judicial. C A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial. D A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. E A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

5424 Q990239

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: ADVISE

Com base na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo:

A No último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. B No último caso, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. C No último caso, por ordem do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. D No último caso, por ordem do Poder Executivo, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. E No último caso, por ordem fiscal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

5425 Q990238

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: ADVISE

Joana e Cláudia, estudantes da faculdade de Direito XPTO, estavam no período de provas e a disciplina que mais lhes causava dificuldades nos estudos era o direito constitucional. Assim, resolveram estudar durante a tarde inteira sobre o tema, já que a prova seria no dia seguinte. Durante os estudos, Joana disse que não sabia sobre as disposições constitucionais sobre a liberdade de locomoção e Cláudia prontamente respondeu que:

A Não é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. B É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. C É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair sem seus bens. D É livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens E É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, mas não sair com seus bens.

5426 Q990237

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: ADVISE

Assinale a alternativa CORRETA sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a prática do racismo.

A A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. B A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. C A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. D A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. E A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

5427 Q990236

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas Forças Armadas e Segurança Pública

Ano: 2022

Banca: ADVISE

De acordo com a Constituição Federal de 1988 a competência de apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas é:

A Da Guarda Civil Municipal. B Da Polícia Civil. C Do Ministério Público. D Da Polícia Militar. E Da Polícia Federal.

5428 Q990235

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo

Ano: 2022

Banca: ADVISE

A professora Marcela, de Direito Constitucional do 4º semestre do curso de Direito da Universidade Kappa Gama escreveu na lousa a seguinte frase:

“A Constituição Federal estabelece que é assegurado aos presos __________________”.

Diante da frase apresentada, pediu aos alunos que preenchessem a lacuna. Como aluno da professora assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho.

A O desrespeito à integridade física e moral. B O respeito à integridade física, mas não moral. C O respeito à integridade física e moral. D O respeito à integridade moral, mas não física. E O respeito à moral e bons costumes sem vinculação à integridade física.

5429 Q990234

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: ADVISE

O direito de propriedade garantido pela Constituição Federal é um dos direitos e garantias fundamentais e impõe que a propriedade:

A Deve atender a função social. B Deve ser absoluta. C Deve ser irrestrita e não passível de desapropriação. D Deve ser da coletividade, nunca privada. E Não deve atender a função social.

5430 Q990233

Direito Constitucional Direitos Individuais Direito à Liberdade Direito à Privacidade + 1

Ano: 2022

Banca: ADVISE

João Pedro e Marcela, estudantes do curso de Direito da Universidade XPTO, estão no sexto semestre do curso e estavam em tarde de estudos para as provas finais. Durante os estudos, João Pedro disse que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Marcela contradisse João e disse que na verdade são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas não é assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988.

A João Pedro está equivocado. B Marcela está correta. C Ambos estão equivocados. D João Pedro está correto. E Ambos estão corretos.

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