Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

7521 Q816427

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Quadrix

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens de 26 a 30. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

7522 Q816425

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa incorreta:

A A instituição do controle jurisdicional de constitucionalidade não é consequência lógica inexorável da atribuição de supremacia à Constituição. B Não cabe a aplicação da técnica da interpretação conforme a Constituição quando o sentido da norma é unívoco. C A interpretação conforme exclui a interpretação proposta e impõe outra, conforme a Constituição, enquanto a declaração parcial de nulidade revela a ilegitimidade da aplicação da norma na situação proposta, ressalvando sua aplicabilidade em outras. D A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. E No caso de lei que atende determinado grupo olvidar-se de outras pessoas que mereceriam igual benefício, a solução adequada é a declaração de sua inconstitucionalidade, por transgressão ao princípio da isonomia.

7523 Q816420

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que indica o instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político.

A impeachment B referendo C plebiscito D recall E moção de desconfiança

7524 Q816419

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.

A De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão. B A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido. C A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa. D A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido. E Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.

7525 Q816409

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.

7526 Q816408

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.

7527 Q816400

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. A competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.

7528 Q816398

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas normas constitucionais que versem sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional integra o Ministério Público Federal. B Incumbe à Advocacia Geral da União representar a União, judicial e extrajudicialmente. C A Defensoria Pública da União faz parte do Conselho Nacional do Ministério Público. D Aos membros da Defensoria Pública e aos integrantes da Advocacia Geral da União são asseguradas as prerrogativas constitucionais da inamovibilidade e da vitaliciedade. E A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

7529 Q816375

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

A O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito. B As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes. C O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário. D No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade. E É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.

7530 Q816365

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,

A a ação direta de inconstitucionalidade constitui meio de controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário. B por conta do princípio da separação de Poderes, o Presidente da República não realiza controle de constitucionalidade. C não é admitida a fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. D não será admitida arguição de descumprimento fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade. E a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade não possuem os mesmos legitimados para a sua proposição.

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