Questões de Concurso de Direito Constitucional

12351 Q816180

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A respeito das disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

A Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. B A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. C O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. D É permitida, na forma da lei, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos que exerçam atividades de risco ou que tenham prestado relevante serviço diplomático. E Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

12352 Q816154

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. A esse respeito, é correto afirmar que

A o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. B extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. C como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória, no mínimo, a realização de três avaliações de desempenho. D invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização. E o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

12353 Q816153

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros. B O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil. C A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida. D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. E A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.

12354 Q816152

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme dispõe a Constituição Federal, no que tange ao artigo 5o, assinale a alternativa correta.

A O direito de propriedade é garantido. B O direito de associação é obrigatório aos homens e facultativo às mulheres. C A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu. D A prova ilícita no processo penal é permitida. E A casa é asilo inviolável e em nenhuma hipótese poderá ser autorizado que alguém nela penetre.

12355 Q816151

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A Aplicam-se somente a cidadãos maiores de 18 anos de idade ou aos emancipados por decisão judicial transitada em julgado. B São garantidos somente aos brasileiros que estiverem no pleno gozo dos respectivos direitos políticos. C Não são garantidos aos presidiários que sofreram condenação criminal. D São garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País. E Podem ser suspensos por ato do Poder Executivo federal.

12356 Q816150

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Constituição Federal exige lei complementar para a edição dos seguintes tributos:

A Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza e empréstimos compulsórios. B Empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e impostos residuais da União. C Empréstimos compulsórios, imposto sobre importação e imposto sobre exportação. D Imposto sobre grandes fortunas, imposto sobre importação e imposto sobre exportação. E Imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza, imposto sobre importação e imposto sobre exportação.

12357 Q816149

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A ação popular pode ser ajuizada objetivando discutir:

A Atos tipicamente legislativos. B Atos tipicamente jurisdicionais. C O mérito dos atos administrativos. D Ato lesivo à moralidade administrativa. E Questões interna corporis do Poder Legislativo.

12358 Q816148

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso

A tem eficácia erga omnes e efeito ex tunc. B tem eficácia erga omnes e efeito ex nunc. C faz coisa julgada intra partes. D somente pode ser proferida em sede de tribunal. E está sujeita a reexame necessário.

12359 Q816134

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Considera-se exemplo de receita de capital a

A Receita Patrimonial. B Receita Industrial. C Receita de Serviços. D Receita Agropecuária. E Alienação de Bens.

12360 Q816133

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Com relação a essas peças de planejamento, assinale a alternativa correta.

A A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos. B A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos Orçamentos Anuais, compreendidos aqui o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual. C O Orçamento Público disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. D O Plano Plurianual, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. E O Orçamento Público conterá o anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.

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