Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 1230

1 Q745505

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal, em seu artigo 175, dispõe sobre as formas de prestação dos serviços públicos, que podem se dar por meio de

A delegação da titularidade de serviços públicos próprios à iniciativa privada, nas modalidades de concessão ou permissão de uso. B concessão ou permissão da exploração de serviço público, para pessoas físicas ou jurídicas que preencham os requisitos de habilitação, demonstrando capacidade técnica e financeira para a adequada disponibilização dos serviços. C concessão de serviços públicos próprios ou impróprios em favor de pessoas jurídicas, precedida de licitação. D concessão ou permissão de serviços públicos, próprios ou impróprios, a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem finalidade lucrativa. E concessão de serviços públicos, com natureza contratual e por meio do qual se outorga a iniciativa privada a exploração de serviços públicos com finalidade lucrativa.

2 Q745504

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O conceito de agente público, na amplitude decorrente das disposições da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional no 19/1998,

A inclui os militares, porém não mais na categoria de servidor público, sendo que aos mesmos somente são extensíveis as normas aplicáveis aos servidores expressamente indicadas na Constituição Federal. B exclui os empregados públicos, contratados pelas entidades integrantes da Administração indireta pelo regime celetista. C exclui os servidores temporários, contratados por tempo determinado, eis que exercem função, sem vinculação a cargo ou emprego público. D exclui os agentes políticos, detentores de mandato eletivo, porém inclui seus auxiliares diretos, Ministros ou Secretários de Estado, ocupantes de cargos em comissão. E inclui os particulares que atuam em colaboração com o Poder Público, com vínculo de requisição ou nomeação, porém exclui os que atuam em empresas concessionárias de serviços públicos.

3 Q745498

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. B Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. C As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. D Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, o respectivo órgão ou entidade do Poder Público não poderá lançar novos concursos para o provimento de cargos ou empregos em que ainda existam candidatos aprovados no concurso em vigor, sob pena de nulidade da respectiva atividade administrativa.

4 Q745497

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.

A legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, economicidade, individualização da pena B legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, eficiência da pena C legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, individualização da pena D legalidade, irretroatividade, moralidade, presunção da inocência, individualização da pena E legalidade, impessoalidade, irretroatividade, presunção da inocência, individualização da pena

5 Q745470

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A É de responsabilidade da União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. B Os servidores das Defensorias Públicas devem ser remunerados na forma de salários, observado o teto constitucional. C À Defensoria Pública da União é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária. D São princípios institucionais da Defensoria Pública a inamovibilidade, a vitaliciedade e a independência funcional. E A Defensoria Pública é uma instituição essencial à orientação jurídica e à defesa do Estado, em todos os graus.

6 Q745469

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito dos órgãos do Poder Judiciário, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo o número de defensores públicos na unidade jurisdicional ser proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. B Na AGU, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, o ingresso na carreira se dá mediante concurso público de provas e títulos, devendo a OAB participar obrigatoriamente em todas as suas fases. C Tanto a Defensoria Pública da União como as dos estados e do DF devem ser organizadas por lei complementar, devendo o ingresso no cargo de defensor público dar-se mediante concurso público de provas e títulos. D Os vinte e sete ministros que compõem o Tribunal Superior do Trabalho (TST) devem ser brasileiros natos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e sua escolha depende de nomeação pelo presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

7 Q745461

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

A atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária. B proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais. C determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo. D garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade. E atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

8 Q745460

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para alcançar seu objetivo deverá

A propor ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido. B propor ao Defensor Público Geral da União que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido. C propor ao Tribunal de Justiça que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido. D propor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei nesse sentido. E editar resolução nesse sentido, independentemente de lei criando os cargos e aumentando a remuneração.

9 Q745456

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na CF, na Constituição Estadual do Acre e na jurisprudência do STF sobre a DP, julgue os itens a seguir.

I As DP estaduais têm a prerrogativa de formular sua própria proposta orçamentária.

II Em razão da incompatibilidade do exercício do cargo de DP com a prática da advocacia privada, não se exige do candidato à inscrição na OAB.

III A DP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à proteção de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas.

IV Dado o caráter essencial das funções exercidas pela DP, é possível, em situação excepcional, a contratação temporária de advogado para exercer atribuições de DP.

Estão certos apenas os itens

A I e II. B I e III. C II e III. D II e IV. E III e IV.

10 Q745455

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP

A defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. B convocar audiências públicas para discutir políticas públicas sobre saúde, educação, moradia e segurança. C exercer a curadoria especial de natureza material. D promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, por meio de instrumentos que valerão como título executivo. E assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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