A Constituição Federal, em seu artigo 175, dispõe sobre a...

A delegação da titularidade de serviços públicos próprios à iniciativa privada, nas modalidades de concessão ou permissão de uso. B concessão ou permissão da exploração de serviço público, para pessoas físicas ou jurídicas que preencham os requisitos de habilitação, demonstrando capacidade técnica e financeira para a adequada disponibilização dos serviços. C concessão de serviços públicos próprios ou impróprios em favor de pessoas jurídicas, precedida de licitação. D concessão ou permissão de serviços públicos, próprios ou impróprios, a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem finalidade lucrativa. E concessão de serviços públicos, com natureza contratual e por meio do qual se outorga a iniciativa privada a exploração de serviços públicos com finalidade lucrativa.