De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, ...

A defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. B convocar audiências públicas para discutir políticas públicas sobre saúde, educação, moradia e segurança. C exercer a curadoria especial de natureza material. D promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, por meio de instrumentos que valerão como título executivo. E assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.