No que se refere à ordem social na CF, julgue os itens subsequentes. Entidades privadas poderão substituir o Estado no conjunto de ações e serviços públicos que integrem o chamado Sistema Único de Saúde (SUS), desde que por meio de instituições filantrópicas e sem fins lucrativos.
Em seu art. 200, a Constituição Federal elenca as competências do Sistema Único de Saúde. Dentre elas. Qual a alternativa incorreta sobre a competência do SUS?
Banca:
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
Acerca das imunidades tributárias, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional. Os estados federados poderão condicionar a entrega dos recursos tributários ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A referida previsão representa hipótese de:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. O IPTU pode ter alíquotas superiores para os imóveis de maior valor.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o que dispõe a CF, julgue os itens a seguir, a respeito das limitações do poder de tributar, da competência tributária e das normas constitucionais aplicáveis aos tributos. Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária relativa ao ICMS.
Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, o imposto sobre:
