Questão Q742772
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Câmara de Salvador - BA
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Câmara de Salvador - BA - Especialista Área Advogado - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Câmara de Salvador - BA

Conforme previsto na Constituição da República de 1988, d...

Conforme previsto na Constituição da República de 1988, deve obediência integral aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade nonagesimal, o imposto sobre:

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