O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da ...

#Questão 742771 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

O Município Delta aprovou a cobrança de taxa em razão da prestação do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo. A base do cálculo desse tributo levaria em conta a dimensão de cada imóvel atendido pelo serviço.

João, irresignado com a cobrança, contratou advogado e ingressou com medida judicial para não pagar o tributo, isso sob o argumento de sua inconstitucionalidade.

À luz da sistemática constitucional, o entendimento de João está:

A) certo, pois não é possível individualizar os beneficiários do serviço público prestado;

B) errado, pois a taxa decorre da prestação de um serviço público específico e divisível;

C) certo, pois a taxa não pode utilizar um ou mais elementos da base de cálculo de imposto, ainda que não haja identidade;

D) errado, pois taxas, como impostos, têm como fato gerador atos ou fatos livremente escolhidos pelo Poder Público;

E) certo, pois não é identificado o exercício de um poder de polícia que justifique a cobrança da taxa.

01/03/2019 às 02:36h

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Súmula Vinculante 19 do STF: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.", logo, decorre da prestação de um serviço público específico e divisível.

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