De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição F...

Questão Q742781

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA) - Auditor Fiscal de Tributos I - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Secretaria Municipal de Administração de São Luís - MA (SEMAD/MA)

De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir

A empréstimos compulsórios, exceto se a União delegar-lhe competência para tanto, e o Município o fizer por meio de lei complementar. B empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários. C impostos extraordinários, mas poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que o faça por meio de lei complementar. D empréstimos compulsórios, exceto se o fizer por meio de lei complementar. E empréstimos compulsórios, mas poderá instituir impostos extraordinários, mediante autorização expressa da União, concedida por meio de Resolução do Senado Federal, e desde que o Município o faça por meio de lei complementar.

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