12571 Q647425
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.

Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

12572 Q647424
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território.
12573 Q647419
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União Federal, é correto afirmar que
12574 Q647418
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. Sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é INCORRETO afirmar que:
12575 Q647409
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal brasileira. Assim, atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo seu colega de estudos, Felício, sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual, Meriva respondeu corretamente que a competência para legislar é
12576 Q647405
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.
12577 Q647404
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
12578 Q647402
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)
Nos moldes fixados pelo artigo 24 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
12579 Q647397
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios.
12580 Q647396
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta: