Questão Q647405
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto Rio Branco (IRBr)
Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente
Prova: Concurso Instituto Rio Branco (IRBr) 2017 - Terceiro Secret?rio da Carreira de Diplomata - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Instituto Rio Branco (IRBr) 2017

Considerando as disposições constitucionais sobre o pro...

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual, definição estabelecida por lei federal sobre determinada matéria.

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