Nos moldes fixados pelo artigo 24 da Constituição Feder...

#Questão 647402 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Nos moldes fixados pelo artigo 24 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

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