Questão Q647402
2017 Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS) Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS)
Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente
Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RS (MPE/RS) 2017 - Promotor de Justi?a - Minist?rio P?blico do Rio Grande do Sul (MPE - RS) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS) 2017

Nos moldes fixados pelo artigo 24 da Constituição Feder...

Nos moldes fixados pelo artigo 24 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

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