Em relação às contribuições sociais e de intervenç?...

Questão Q647419

2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP

Direito Constitucional Competência Exclusiva da União

Prova: Concurso C?mara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017 - Procurador Jur?dico - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017

Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União Federal, é correto afirmar que

A não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. B não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. C os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo vedada a cobrança da contribuição, na fatura de consumo de energia elétrica. D não poderão ter alíquotas ad valorem. E poderão ter alíquota específica, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

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