Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsecutivos, relativos a servidores públicos. Caso um procurador municipal assuma mandato de deputado estadual, ele deve, obrigatoriamente, se afastar de seu cargo efetivo, devendo seu tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais durante o afastamento, exceto para promoção por merecimento.
Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990:
São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:
Maristela era casada com o prefeito Alcides Ferreira do município X, falecido em um acidente de avião em setembro de 2015, no curso de seu segundo mandato. O vice-prefeito de Alcides Ferreira assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Maristela concorreu à prefeitura do Município X e ganhou a eleição. Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, Maristela:
Banca:
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)
Acerca do controle e da atuação do Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, considerando a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com o disposto expressamente no artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A associação dos metalúrgicos aposentados da cidade X está causando grande tumulto na cidade em razão das suas reivindicações e manifestações realizadas semanalmente na praça pública central. Assim, o Prefeito da cidade, através de Decreto, determinou que a associação será compulsoriamente dissolvida, devendo seus associados pagarem uma multa em caso de funcionamento após a data prevista para a sua dissolução. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,
