Questões de Concurso de Direito Constitucional

13841 Q646733

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Viviane é viúva e tem quatro filhos e todos a ajudam financeiramente. Ronaldo, 17 anos, trabalha como empacotador no supermercado Bom Amigo, Rodineia, 16 anos, trabalha como garçonete na lanchonete Mais cinco, Kassia, 14 anos, é aprendiz de cozinheira e Linda, 13 anos, trabalha como aprendiz de corte e costura. Considerando que nenhum dos trabalhos é noturno, perigoso ou insalubre, a Constituição Federal está sendo respeitada para

A Ronaldo e Kassia, apenas. B todos os filhos. C Ronaldo e Rodineia, apenas. D Ronaldo, Rodineia e Kassia, apenas. E Kassia, apenas.

13842 Q646732

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante a associação profissional ou sindical, considere:

I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

IV. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II. B I, III e IV. C I e IV. D II e III. E III e IV.

13843 Q646731

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes empresas:

I. AB − 170 empregados e exerce suas atividades no ramo alimentício.

II. CD − 205 empregados e exerce suas funções no ramo esportivo.

III. EF − 255 empregados e exerce suas funções no ramo hoteleiro.

IV. GH − 305 empregados e exerce suas funções no ramo escolar.

De acordo com a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores,

A nas empresas indicadas em III e IV, apenas. B nas empresas indicadas em II, III e IV, apenas. C em nenhuma das empresas, uma vez que elas não têm mais que 500 empregados. D apenas na empresa IV. E em nenhuma das empresas, uma vez que elas não têm mais que 400 empregados.

13844 Q646730

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Sindicato X e o Sindicato Y pretendem se reunir na praça W, na frente de uma escola pública para manifestação pacífica sobre a diminuição da maioridade penal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, referidos sindicatos

A podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência mínima de 10 dias, podendo, inclusive, frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, em razão do direito a igualdade e a manifestação pacífica. B podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência mínima de 10 dias e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. C podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com antecedência mínima de 5 dias e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. D podem reunir-se independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigi do prévio aviso à autoridade competente. E não podem reunir-se, tendo em vista a vedação constitucional sobre reunião em proximidades com escolas e hospitais, devendo escolher outro local.

13845 Q646729

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,

A a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. B o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. C a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 10 anos de idade em creches e pré-escolas. D a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. E a proteção em face da automação, n a forma da lei.

13846 Q646728

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Marcos é empregado sindicalizado eleito para o cargo de diretor sindical suplente. Kátia é empregada sindicalizada eleita para o cargo de representante sindical. Nestes casos, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, é VEDADA a dispensa

A de Marcos e Kátia, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o final do mandato. B de Marcos e Kátia, a partir do registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato. C apenas de Kátia, a partir do registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato, uma vez que Marcos foi eleito suplente. D apenas de Kátia, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o final do mandato, uma vez que Marcos foi eleito suplente. E apenas de Marcos, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o final do mandato, uma vez que Kátia não foi eleita para o cargo de diretor suplente.

13847 Q646720

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Inácio procurou um advogado e decidiu inteirar-se a respeito da sistemática constitucional afeta aos direitos e garantias fundamentais. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A tanto os direitos individuais como os direitos sociais estão incluídos na categoria mais ampla dos ?direitos de defesa?; B a justiciabilidade dos direitos sociais, pelo Poder Judiciário, não apresenta nenhuma distinção substancial em relação aos direitos individuais; C os direitos sociais costumam ter sua exigibilidade condicionada à prévia integração pela legislação infraconstitucional; D a denominada ?reserva do possível? é aplicada, indistintamente, com igual intensidade, aos direitos individuais e aos sociais; E os direitos sociais, pelas suas próprias características existenciais, não podem ser fruídos por uma única pessoa.

13848 Q646719

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Irineu informou ao seu amigo Edson que pretendia ingressar com uma ação em face do Estado para que lhe fosse oferecido um direito social previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. É correto afirmar que os direitos sociais:

A podem exigir, para a sua efetividade, o oferecimento de certas prestações por parte do Estado; B não podem beneficiar uma única pessoa, já que são destinados à sociedade; C são emanações diretas da cidadania, a qual permite a integração do indivíduo à sociedade; D asseguram a liberdade do indivíduo perante os poderes constituídos; E somente estão ao alcance dos brasileiros natos, os quais estão integrados à sociedade brasileira.

13849 Q646716

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Considerando o disposto no Capítulo II do Título II da Constituição Federal, pode-se afirmar que NÃO faz parte do rol dos Direitos Sociais

A a saúde. B a liberdade. C o trabalho. D a assistência aos desamparados. E a moradia.

13850 Q646694

Direito Constitucional

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre os juízes de paz, com base no texto constitucional vigente, é INCORRETO afirmar:

A Têm mandatos de quatro anos. B Somente podem ocupar a função os maiores de vinte e um anos. C Deverão ser filiados a partido político para concorrer ao cargo. D Exercem, por delegação da autoridade judicial competente, atividades de natureza jurisdicional. E São eleitos pelo voto direto, universal e secreto.

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