13901 Q646420
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)
Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.
13902 Q646419
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
O princípio orçamentário que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas na Constituição Federal, é intitulado princípio da
13903 Q646417
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
A aprovação da Emenda Constitucional nº 29 (EC-29) em 2000 determinou a vinculação de percentuais mínimos de recursos orçamentários que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são obrigados a aplicar em ações e serviços públicos de saúde. A Lei Complementar n° 141 (LC 141), Capítulo III, Seção I, artigos 6º e 7º fixou para os Municípios o percentual mínimo de:
13904 Q646416
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é
13905 Q646413
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário
13906 Q646412
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, assinale a opção correta.
13907 Q646411
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: COPEVE/ UFAL
Os Princípios Orçamentários têm por objetivo definir regras norteadoras básicas para dar racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e devem ser respeitados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação. A respeito dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.
13908 Q646408
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de aprovação, pelo Poder Legislativo, de desequilíbrio entre despesa e receita no projeto de lei orçamentária.
13909 Q646407
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Banca não informada

De acordo com o Ministério do Planejamento, desenvolvimento e gestão do Brasil:

I - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro atual; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano vigente, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário.

II - O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto na Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da Repúbli...

13910 Q646403
Direito Constitucional
Ano: 2017
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que