A Constituição Federal de 1988 condensa todo um movimento em prol da participação popular, que ganha força e visibilidade ao final da ditadura militar. Os conselhos constituem-se novidade no campo da gestão das políticas sociais claramente embasadas em uma concepção de democracia participativa. Sua institucionalização permite um novo tipo de participação da sociedade civil, que não se esgota no processo eleitoral. São instrumentos para ____________ as políticas desenvolvidas nas três esferas de governo, firmando bases empiricamente viáveis para a construção de uma nova cultura política democrática.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

Leia o texto para responder às questões de números 02 a 10.

Suponha que, em uma operação de combate à violência, identifiquem-se as seguintes pessoas: I. um soldado da PM; II. um cinegrafista; III. um morador do local; IV. um sargento da PM. De acordo com a legislação do Exército (R-105), poderiam usar o colete com proteção contra fuzis apenas as pessoas indicadas em

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que o princípio da

Analise as afirmativas a seguir.

 I. Os chamados pela doutrina de “direitos fundamentais de primeira geração” estão relacionados com a igualdade e compõem alguns direitos sociais, tais como os direitos trabalhistas, previdenciários, econômicos e culturais, e outros vinculados à educação e à saúde.

II. As normas fundamentais de direitos sociais, previstas na Constituição Federal brasileira, não vinculam o legislador cuja liberdade envolve o seu juízo de discricionariedade para que haja concretização de programas e fins constitucionais.

III. O STF tem considerado incidente sobre determinadas matérias a cláusula da “reserva constitucional de jurisdição”, como no caso de busca domiciliar e de interceptação telefônica.

IV. A liberdade constitucional de... Ver mais

Um erro de apuração fez com que candidato a vereador não eleito tomasse posse na vaga de outro candidato verdadeiramente eleito. O prejudicado, após pedir judicialmente a recontagem de votos, foi diplomado e assumiu o mandato somente dois anos após o início da legislatura. Reclamou indenização por perdas e danos, inclusive danos morais.

É competente para julgar a ação a(o)