Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q816635

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar

A deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos. B não admite emendas parlamentares. C não será objeto de delegação. D não permite emendas que gerem aumento de despesas. E terá seu início de votação no Senado Federal.

2 Q816630

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Aquele nascido na República Federativa do Brasil, mas de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país, é considerado pela Constituição Brasileira como

A estrangeiro. B brasileiro naturalizado. C brasileiro nato. D brasileiro naturalizado, se o país dos seus genitores tiver acordo de reciprocidade. E apátrida.

3 Q816576

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,

A poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei. B poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação. C nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário. D somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial. E deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.

4 Q816575

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações:

A mandado de segurança e habeas corpus. B habeas corpus e habeas data. C mandado de injunção e ação popular. D ação popular e ação civil pública. E habeas data e mandado de segurança.

5 Q816478

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

São, entre outros, direitos sociais previstos na Constituição Federal:

A a segurança, a previdência social, a alimentação e a sindicalização. B a previdência social, o transporte, a moradia e a reunião. C a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho. D a sindicalização, a greve, a reunião e o trabalho. E a greve, a segurança, a saúde e a reunião.

6 Q816466

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

São exemplos de pessoas que possuem inelegibilidade absoluta os

A militares. B menores de 21 anos de idade. C membros do Poder Executivo. D analfabetos. E sucessores de titulares de mandatos eletivos.

7 Q816465

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos

A é vedada. B se dá no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. C ocorre na hipótese de incapacidade civil absoluta. D decorre de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. E é uma das penas impostas na condenação por improbidade administrativa.

8 Q816428

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime

A de racismo. B de tráfico ilícito de entorpecentes. C de terrorismo. D hediondo. E culposo contra a vida.

9 Q816375

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

A O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito. B As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes. C O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário. D No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade. E É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.

10 Q816247

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos

A independentemente de haver ou não compatibilidade de horário. B somente na hipótese de não existir a possibilidade de compatibilizar o horário. C prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. D prevendo como uma das hipóteses de exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de dois cargos de professor. E prevendo como única exceção, quando houver compatibilidade de horário, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

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