Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q834065

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação aos direitos e deveres dos magistrados, pode-se afirmar que

A além das vedações estabelecidas pelo artigo 95, parágrafo único da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça pode instituir vedações e restrições aos juízes, com fundamento no artigo 103-B, § 4o, da Carta. B as penas de advertência e censura são aplicáveis por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, e as de remoção, disponibilidade e aposentadoria, por voto da maioria absoluta deste. C a garantia da imparcialidade é estabelecida pelo artigo 95, parágrafo único, da Constituição Federal sob a forma de vedações aos juízes, às quais se acrescentam aquelas previstas no artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975). D estão integralmente disciplinados pelo artigo 95 da Constituição Federal, razão por que, não recepcionadas pela Constituição de 1988, não têm mais vigência as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975) que dispunham sobre a matéria.

2 Q834064

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com base no que estabelece a Constituição Federal, o Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o qual tem competência expressa para julgar os crimes

A de guerra, hediondos, tráfico internacional de drogas e de tortura. B de terrorismo, contra a humanidade, de tortura e de extermínio em massa. C políticos, desumanos, hediondos e de tortura. D de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão. E de racismo, contra o Estado Democrático de Direito, contra a humanidade e tortura coletiva.

3 Q832805

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que

A a inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria. B a inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal. C os Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela. D a inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

4 Q832783

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O prefeito de um determinado Município, verificando a necessidade de expandir a rede de saneamento básico da área urbana da municipalidade, realizou licitação e contratou empresa para realizar a obra, nos termos especificados no projeto básico. O prazo de duração do contrato foi fixado em 24 meses. Sobre a prorrogação desse prazo, assinale a alternativa correta.

A Não é possível prorrogar o prazo, porque a duração do contrato deve observar a vigência do respectivo crédito orçamentário, estando limitada a vinte e quatro meses. B É possível a prorrogação do prazo por iguais e sucessivos períodos, limitado a sessenta meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração. C Não é possível prorrogar o prazo de duração, salvo se o atraso na entrega do objeto decorrer de fato ou ato de terceiro estranho à vontade das partes. D É possível a prorrogação por até 120 meses, se houver interesse da Administração, por se tratar de obra de alta complexidade tecnológica. E É possível a prorrogação se houver interesse da Administração, previsão da possibilidade de prorrogação no ato convocatório e se o projeto tiver sido contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

5 Q832756

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:

A são estáveis após dois anos de estágio probatório os servidores nomeados para cargo ou função de provimento efetivo em virtude de concurso público. B extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público será exonerado, se não puder ser adequadamente aproveitado em outro cargo. C o servidor público não poderá perder o cargo em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho. D a avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída com essa finalidade, é condição para a aquisição de estabilidade. E é assegurada aos empregados públicos aprovados em concurso público, após dois anos de efetivo exercício.

6 Q828858

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:

A quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. B para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. C quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. D não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. E para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

7 Q828851

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A São equiparados às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, dentre outros, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas. B É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. C Não caberá mandado de segurança que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. D Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança. E O ingresso de litisconsorte ativo no processo de mandado de segurança será admitido somente até a prolação de sentença.

8 Q828821

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,

A ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei delegada. B desde que não formem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei complementar. C ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Senado Federal, por lei complementar. D desde que não formem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária. E ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

9 Q828802

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

São princípios constitucionais processuais penais explícitos e implícitos, respectivamente:

A intranscendência das penas e motivação das decisões; e intervenção mínima (ou ultima ratio) e duplo grau de jurisdição. B contraditório e impulso oficial; e adequação social e favor rei (ou in dubio pro reo). C dignidade da pessoa humana e juiz natural; e insignificância e identidade física do juiz. D não culpabilidade (ou presunção de inocência) e duração razoável do processo; e não autoacusação (ou nemo tenetur se detegere) e paridade de armas.

10 Q828787

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que

A a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, as quais se sujeitarão ao regime próprio das empresas privadas e gozarão de privilégios fiscais adequados às finalidades estatutárias. B é permitida, nos termos da lei, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, entre outras hipóteses, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo. C a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio da União, que poderá contratar a sua realização com empresas estatais ou privadas, observadas as condições estabelecidas em lei. D a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional.

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