Questões de Concurso de Direito Constitucional

271 Q741982

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça, que

A a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. B a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido. C é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. D é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social. E o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição previdenciária somente perante as varas federais da Capital do Estado-Membro em que possua domicílio.

272 Q741970

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que diz respeito aos Deputados e Senadores, a Constituição Federal estabelece que é uma hipótese de perda de mandato se o Parlamentar assumir o cargo

A de Secretário de Estado ou do Distrito Federal. B de Prefeitura de Capital. C de Ministro de Estado. D de Governador de Território. E remunerado demissível ad nutum em empresa pública.

273 Q741941

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Suponha que Otelo, vereador do Município de Barretos, tenha viajado para o Município de Campinas para tratar de questões de interesse do município. Ocorre que, durante uma de suas falas em reunião de sessão legislativa com outros vereadores, Otelo ofende um dos vereadores do Município de Campinas, afirmando que este apoiou a corrupção. Nesse caso, sob a ótica das prerrogativas, direitos e imunidades asseguradas aos vereadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Como os Vereadores também possuem imunidade formal, por aplicação analógica daquela assegurada aos Deputados e Senadores, eventual julgamento de Otelo deverá ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal. B Por também possuir imunidade formal, Otelo somente poderá ser processado perante o Superior Tribunal de Justiça. C Otelo possui tanto imunidade formal como material, razão pela qual não poderá ser processado, já que atuou no exercício do seu mandato. D Por possuir imunidade material, Otelo não poderá ser processado, já que lhe é garantida a inviolabilidade por quaisquer de suas palavras, votos e opiniões. E Muito embora possua imunidade material, Otelo não estará açambarcado por ela, pois esta somente seria aplicável por suas palavras, opiniões e votos no Município de Barretos.

274 Q741929

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Nessa consonância, é certo afirmar a respeito da política urbana que:

A o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. B a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. C as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública. D aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. E aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, de forma ininterrupta, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio.

275 Q741922

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Imagine que Mélvio possua área urbana de 220 metros quadrados. Nesse caso, em atenção à previsão constitucional acerca da política urbana, é correto afirmar, caso possua o imóvel

A por, no mínimo, 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, sem qualquer outra condição. B por, no mínimo, 10 anos, initerruptamente e sem oposição, ainda que utilizando para fins comerciais, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. C por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, independentemente de seu estado civil. D por 5 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, e seja casado. E por 3 anos ininterruptos e sem oposição, utilizando para sua moradia ou de sua família, adquirirá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, independentemente do seu estado civil.

276 Q741890

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Partindo das previsões constantes na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organização, das competências e dos órgãos do Poder Judiciário.

A Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias. B Na promoção de entrância para entrância, será obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento. C As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros. D É vedado aos magistrados exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. E O Poder Executivo poderá reduzir unilateralmente o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda que esse tenha sido elaborado e enviado com observância aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando constatada insuficiência de recursos.

277 Q741889

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que represente fiel entendimento objeto de Súmula Vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

A É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. B Não se conhece de recurso de revista ou de embargos infrigentes se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência não abranger a todos. C A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. D A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a regra de inelegibilidade prevista no § 7o do artigo 14 da Constituição Federal. E Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

278 Q741872

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que corretamente trata do sistema constitucional de crises.

A Na hipótese extrema do estado de defesa, quando medidas enérgicas devem ser tomadas para preservar a ordem pública, o preso pode ficar, excepcionalmente, incomunicável. B O Estado de Sítio pode ser defensivo, tendo como pressuposto material a ocorrência de uma comoção grave, cuja repercussão é nacional e que não pode ser debelada com os instrumentos normais de segurança. C Logo que cesse o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, as medidas aplicadas em sua vigência pelo Presidente da República serão relatadas em mensagem ao Supremo Tribunal Federal, pois cumpre ao Judiciário o controle de legalidade dos atos praticados. D Cessado o Estado de Sítio, cessam imediatamente seus efeitos, de modo que os atos coercitivos autorizados em decreto, executados pelos delegados do Presidente da República, são imunes ao controle judicial. E Os pareceres emitidos pelos Conselhos da República e de Defesa Nacional não são vinculantes, cabendo a decretação do estado de defesa ao Presidente da República, que expedirá decreto estabelecendo a duração da medida.

279 Q741871

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar sobre o Conselho da República:

A dele participam como membros, dentre outros, os líderes da maioria e da minoria, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. B possui como um de seus membros o Ministro do Planejamento. C dentre as suas competências constitucionais deve opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz. D compete-lhe estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático. E é composto, dentre outros membros, de oito cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três nomeados pelo Presidente da República, três eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, sendo possível a recondução por uma única vez.

280 Q741814

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considere a seguinte situação hipotética.

Cidadão Argentino comete crime em seu país e empreende fuga para o Brasil. A República Federativa da Argentina solicita sua extradição perante o Supremo Tribunal Federal. Em sua defesa, o Cidadão Argentino afirma que a lei penal que lhe incrimina é inconstitucional perante a Constituição Federal Brasileira. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal

A pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque as normas constitucionais logram uma amplitude internacional, impedindo a eficácia dos atos legislativos, executivos e jurisprudenciais que as contrariarem. B não pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque as normas constitucionais são originadas da ideia de Estado-Nação, vigentes, portanto, somente nos estreitos limites territoriais daquele país. C pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, desde que haja reciprocidade, ou seja, que a autoridade argentina competente possa declarar a inconstitucionalidade de lei brasileira em face da Constituição Argentina. D não pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, pois a Constituição Federal do Brasil, como as demais constituições, não possui a característica de supranacionalidade, típica dos tratados e convenções internacionais. E pode apreciar a inconstitucionalidade arguida, pois ao analisar a lei internacional perante a Constituição Brasileira, os efeitos da decisão serão sentidos somente no Brasil, o que não afeta a esfera de competência da Corte estrangeira.

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