Questões de Concurso de Direito Constitucional

261 Q746087

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O princípio constitucional que baliza o legislador na escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pela seguridade é o princípio da

A solidariedade. B universalidade da cobertura e do atendimento. C uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. D seletividade na prestação dos benefícios e serviços. E preexistência de custeio.

262 Q746086

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por proventos fixados em parcela única. B Os servidores do regime próprio de previdência serão aposentados, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. C Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão ser menores do que a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. D O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade. E A lei não poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, a não ser para efeitos de disponibilidade.

263 Q746085

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece que

A pode ensejar a cassação dos direitos políticos. B é crime imprescritível. C será punível com pena de prisão. D importará na indisponibilidade de bens. E é crime inafiançável.

264 Q746084

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Pierre é filho de pais estrangeiros, mas nasceu no Brasil. De acordo com a Constituição Brasileira, Pierre

A pode ser considerado brasileiro nato, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país de origem. B é considerado estrangeiro e não pode obter a cidadania brasileira. C poderá adquirir a nacionalidade brasileira depois que estiver residindo por um ano ininterrupto no Brasil, independentemente da nacionalidade dos pais. D será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, independentemente da nacionalidade do seus pais, se estiver residindo no Brasil quando completar dezoito anos de idade. E será considerado brasileiro naturalizado se residir no país por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requeira ou não a nacionalidade brasileira.

265 Q746083

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

A o habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. B o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. C o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé. D conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. E para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se utilizar do mandado de injunção.

266 Q746082

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de

A três anos, até o limite de cinco anos após a demissão. B cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho. C dois anos, até o limite de cinco anos contados da data da demissão. D um ano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. E cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

267 Q746081

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

A será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público. B a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação. C ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos. D o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação. E a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

268 Q746080

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que

A é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social. B é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável. C não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal. D é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente. E não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la para crimes hediondos e inafiançáveis.

269 Q745844

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

A deverá pedir exoneração do cargo público. B poderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição. C terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento. D deverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança. E poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.

270 Q745221

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduzidos e assinale a alternativa que os classifica, respectiva e corretamente, considerando a eficácia das normas constitucionais.

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” (art. 18 § 4o).

“Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” (art. 230 § 2o).

A Limitada e plena. B Contida e limitada. C Plena e contida. D Limitada e contida. E Limitada e limitada.

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