Os partidos políticos dispõem de autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais. O pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana são preceitos orientadores dos partidos políticos, assim como:

I. a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

II. o rito de criação de novos partidos previsto nos códigos civil e penal.

III. a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Integram corretamente o rol de preceitos constitucionais dos partidos políticos o que consta em:

O orçamento é um instrumento do planejamento governamental e é essencial para a transparência da gestão pública. Analise as afirmativas a seguir.

I. Receita Ordinária é uma receita arrecadada sem vinculação específica.

II. As Despesas Correntes são aquelas realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos.

III. As arrecadações pelas entidades públicas em razão de sua atuação econômica no mercado são classificadas de Receitas Próprias.

IV. O gasto com a folha de pagamento de um órgão público é classificado como Despesa de Custeio.

Pode-se afirmar que:

O orçamento público consolida as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. Analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério da Fazenda é o órgão da Administração Federal responsável pela elaboração dos Orçamentos Anuais, que são feitos por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

II. A proposta orçamentária da União inclui os orçamentos fiscal e da seguridade social.

III. O conceito de déficit orçamentário é diferente de déficit financeiro.

Pode-se afirmar que: