Assim dispõe o artigo 5º XXXIV “b” da Constituição Federal: XXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: .... b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; A norma suprarreferida classifica-se como:
Direito Constitucional
Defesa do Estado e das instituições Democráticas
Organização Político-Administrativa do Estado
Intervenção Federal e Estadual
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2
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
“Instrumento que o Presidente da República pode utilizar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. É instituído através de decreto, que deverá indicar a sua duração, as áreas a serem abrangidas e as respectivas medidas coercitivas.” O trecho disposto está tratando de:
Direito Constitucional
Funções Essenciais à Justiça
Ministério Público
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando que o Conselho Nacional do Ministério Público encontra seus contornos no Art. 130-A da Constituição (inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004), com o fim precípuo de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais dos seus membros, assinale a afirmativa correta.
Direito Constitucional
Funções Essenciais à Justiça
Ministério Público
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que o “Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado”. (RE 593727, Repercussão Geral, Relator: Min. CÉZAR PELUSO, Relator para Acórdão: Min. GILMAR MENDES, julgamento em: 14/5/2015. Publicação em: 08/09/2015.) Sobre a instauração e a tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, é correto afirmar que:
Direito Constitucional
Direitos Sociais
Direitos Individuais
Direito à Privacidade
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A empresa elegeu um de seus funcionários para ser garoto propaganda de uma campanha promocional de fim de ano e da divulgação do novo uniforme, sem o pagamento de qualquer vantagem para tanto ou coleta de termo de consentimento do uso de imagem, vindo em seguida a publicar um outdoor estampado com a imagem do empregado. Sobre o caso em tela, assinale a afirmativa correta.
O regime de trabalho na Fundação de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) é o emprego público. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos em sentido amplo, assinale a assertiva correta.
Direito Constitucional
Defesa do Estado e das instituições Democráticas
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
No dia 08/01/2023, alguns indivíduos, após invadirem as dependências do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal, com suas condutas causaram danos ao patrimônio público nacional. Diante da situação de desordem pública, o Presidente da República decidiu que era necessária a decretação de Intervenção Federal na segurança pública do Distrito Federal. Sobre o tema intervenção, assinale a afirmativa INCORRETA.
Direito Constitucional
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Disposições Gerais na Administração Pública
Princípios da Administração Pública
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
O estado de São Paulo decidiu abrir um concurso público com a finalidade de preenchimento de vagas para o cargo de Administrador. Como um dos requisitos para aprovação, o edital do certame exigiu, com base em lei estadual, que os candidatos comprovassem ter graduação em Curso de Administração Pública ofertado exclusivamente pela Universidade do estado de São Paulo. Considerando as informações apresentadas, e de acordo com o entendimento jurisprudencial, a exigência prevista no edital do concurso
Direito Constitucional
Poder Executivo
Processo legislativo
Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
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1
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
O Presidente da República, no uso de suas atribuições, editou uma Medida Provisória, em que houve a majoração da alíquota do imposto de exportação, com efeitos a partir da publicação da espécie normativa. Considerando a conduta do Presidente da República, podemos afirmar que a Medida Provisória:
Direito Constitucional
Direitos Individuais
Direito de Propriedade
Direito à Liberdade
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Direitos e garantias fundamentais concernem, dentre outros aspectos, as liberdades individuais. Nesse sentido, conforme consta do texto constitucional é
