Questão Q911135
2023 Instituto Consulplan Prefeitura de Orlândia - SP
Direito Constitucional Processo legislativo Poder Executivo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Procurador Jurídico • Prefeitura de Orlândia - SP

O Presidente da República, no uso de suas atribuições, e

O Presidente da República, no uso de suas atribuições, editou uma Medida Provisória, em que houve a majoração da alíquota do imposto de exportação, com efeitos a partir da publicação da espécie normativa. Considerando a conduta do Presidente da República, podemos afirmar que a Medida Provisória: 

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