Questões de Concurso de Direito Constitucional

61 Q742334

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Identifique e assinale a alternativa que apresenta informação incorreta sobre a atividade exercida pela Advocacia Geral da União.

A Caberá ao Presidente da República nomear o Advogado- Geral da União, que deverá ser cidadão com notável saber jurídico e maior de trinta anos B O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia Pública se dará unicamente por meio de concurso público C É reservada à Advocacia Geral da União as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo D Não cabe à Advocacia Geral da União a representação do Estado na execução da dívida ativa de natureza tributária E Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação de desempenho, será garantida estabilidade ao ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública

62 Q742172

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.

A Promulgar tratados internacionais de direito humanos B Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados C Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal D Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa E Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos

63 Q741888

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa incorreta sobre as atribuições dos órgãos do Poder Judiciário.

A Ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, por meio de recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, dentre outros motivos, contrariar dispositivo da Constituição B Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder exequatur às cartas rogatórias, bem como a homologação de sentenças estrangeiras C Os Tribunais Regionais Federais são incumbidos da tarefa de processar e julgar, originalmente, juízes militares federais nos crimes comuns e de responsabilidade D É de competência dos juízes federais o julgamento de crimes contra a organização do trabalho E Os Tribunais de Justiça estaduais julgam, em grau de recurso, causas que dizem respeito a disputas sobre direitos indígenas, cujas comunidades se localizam na área sob sua jurisdição

64 Q741874

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado, cuja missão é prestar consultoria ao Presidente da República em assuntos vinculados à soberania nacional e à defesa do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o Conselho de Defesa Nacional.

A Além dos Ministros da Justiça, da Defesa, do Planejamento e das Relações Exteriores, também participam das reuniões do Conselho de Defesa Nacional os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal B O Conselho de Defesa Nacional detém competência exclusiva para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio C Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciarse sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas D A missão do Conselho de Defesa Nacional é zelar pela segurança interna do país e probidade na administração dos recursos nacionais E O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz

65 Q741853

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa que apresenta o posicionamento correto sobre as atribuições dos Ministros de Estado.

A Expedir decretos com a finalidade de regulamentar textos de lei B Praticar atos atinentes a outras pastas, independentemente de autorização do Presidente da República C Apresentar ao Presidente da República relatório semestral de sua gestão frente ao respectivo Ministério D Conceder, por delegação do Presidente da República, indulto E Extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei

66 Q741741

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A organização político-administrativo do Brasil é tema central no texto da Constituição da República. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação B Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas C O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores D O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados E Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte

67 Q741516

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Casa Superior do Congresso Nacional serve como expressão da representação dos Estados e do Distrito Federal perante o Poder Legislativo Federal. Neste contexto, assinale a alternativa que não apresenta atribuição exclusiva do Senado Federal.

A Eleger membros do Conselho da República B Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa C Aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal D Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e dos Estados E Processar e julgar membro do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade

68 Q741510

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Constituição Federal estabelece bases para o bom exercício da Administração Pública. Neste contexto, assinale a alternativa que não reflete mandamento constitucional relacionado ao tema.

A Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo B O direito de greve no serviço público é permitido, nos limites instituídos em lei específica C Apenas aos brasileiros natos há acesso a cargos, funções e empregos públicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei D É possível a contratação de servidor público temporário, devendo existir lei específica tratando sobre o tema e sua excepcionalidade E As funções de confiança são destinadas apenas àquelas de chefia, assessoramento e direção

69 Q741386

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

A Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial B Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei C Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva D Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar E Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

70 Q741293

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.

II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.

III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é correto B Apenas I e III são incorretos C I, II, III e IV são incorretos D Apenas IV é correto E Apenas II e III são corretos

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