Questão Q741293
2017 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2017 Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE)

Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a s...

Sobre as medidas provisórias, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a edição de medida provisória dispondo sobre direito processual penal.

II. O Congresso Nacional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para converter (ou não) a medida provisória em lei.

III. Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

IV. É vedada a reedição, nas próximas duas sessões legislativas, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a alternativa correta.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...