A Constituição Federal estabelece bases para o bom exerc...

#Questão 741510 - Direito Constitucional, Nacionalidade, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

A Constituição Federal estabelece bases para o bom exercício da Administração Pública. Neste contexto, assinale a alternativa que não reflete mandamento constitucional relacionado ao tema.

A) Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo

B) O direito de greve no serviço público é permitido, nos limites instituídos em lei específica

C) Apenas aos brasileiros natos há acesso a cargos, funções e empregos públicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei

D) É possível a contratação de servidor público temporário, devendo existir lei específica tratando sobre o tema e sua excepcionalidade

E) As funções de confiança são destinadas apenas àquelas de chefia, assessoramento e direção

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