111 Q269296 Direito Constitucional Ano: 2013 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Sobre osTribunais de Contas, é correto afirmar que: A exercem função jurisdicional. B seus integrantes não gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Poder Judiciário. C são subordinados ao Poder Legislativo. D dois terços de seus membros são escolhidos pelo Poder Legislativo. E não poderá sustar o ato impugnado sem prévia decisão do Poder Legislativo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
112 Q269294 Direito Constitucional Ano: 2013 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) A Constituição Federal prevê, entre as funções institucionais do Ministério Público, a de: A orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados. B representação judicial da União. C representação do Poder Público na execução de dívida ativa. D exercer a consultoria jurídica de entidades públicas. E defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
113 Q269292 Direito Constitucional Ano: 2013 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) A competência para julgar, originariamente, homologação de sentença estrangeira e concessão de às cartas rogatórias é constitucionalmente conferida: A ao Supremo Tribunal Federal. B ao Tribunal de Justiça territorialmente competente. C ao Superior Tribunal de Justiça. D ao Tribunal Regional Federal territorialmente competente. E ao Juiz Federal territorialmente competente. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
114 Q269290 Direito Constitucional Ano: 2013 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) O plebiscito e o referendo, formas de expressão da democracia direta previstas pela Constituição Federal, se diferenciam entre si quanto: A à competência para convocação, sendo o plebiscito convocado por ato do Congresso Nacional e o referendo autorizado por ato do Presidente da República. B ao instrumento convocatório, pois o referendo somente pode ser autorizado por iniciativa popular, ao passo que o plebiscito é convocado por ato do Poder Legislativo. C ao momento da consulta popular em relação ao ato objeto da deliberação, sendo prévia no caso do referendo e posterior no caso do plebiscito. D ao número de alternativas postas à deliberação popular, sendo apenas duas (sim ou não) no caso do referendo, e mais do que duas no caso do plebiscito. E ao momento da consulta popular em relação ao ato objeto da deliberação, sendo prévia no caso do plebiscito e posterior no caso do referendo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
115 Q269289 Direito Constitucional Ano: 2013 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) A decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta parcialmente sua incidência: A viola a Constituição, porque a competência para julgar inconstitucionalidade é privativa do SupremoTribunal Federal. B não viola a Constituição, por se tratar de controle de constitucionalidade por via de exceção. C não viola a Constituição, vez que a matéria ainda se sujeitará a recurso extraordinário dirigido ao SupremoTribunal Federal. D viola a Constituição, pois não observa a cláusula de reserva de plenário. E não viola a Constituição, porquanto inexistente declaração expressa de inconstitucionalidade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
116 Q269287 Direito Constitucional Ano: 2013 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Sobre o momento do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta. A O controle preventivo cabe somente ao Poder Legislativo. B O Poder Judiciário pode realizar controle prévio, pela via de exceção ou defesa, se provocado por parlamentar, para garantia do devido processo legislativo. C O veto presidencial, por sua característica política, não configura hipótese de controle de constitucionalidade. D O controle repressivo é de competência privativa do Poder Judiciário. E O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciara constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
117 Q269286 Direito Constitucional Ano: 2013 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) A inconstitucionalidade de lei municipal que disponha sobre direito civil é classificada como: A material. B formal por violação a pressupostos objetivos do ato normativo. C formal por vício de iniciativa. D formal orgânica. E nomoestática. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
118 Q269284 Direito Constitucional Ano: 2013 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) Acerca da chamada modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, é correto afirmar: A A mitigação do princípio da nulidade não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade. B No controle concentrado de constitucionalidade, é vedado ao Supremo Tribunal Federal estabelecer que sua decisão tenha eficácia diferida para momento diverso do trânsitoemjulgado. C Por maioria de dois terços de seus membros, pode o Supremo Tribunal Federal estabelecer a eficácia ex nunc de declaração de inconstitucionalidade. D É vedado ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, pois as leis inconstitucionais são absolutamente nulas e desprovidas de força vinculativa. E A modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade depende do voto de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
119 Q269283 Direito Constitucional Ano: 2013 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) A invasão, por ordem de autoridade policial, de quarto de hotel ocupado, durante a noite, para realizar prisão em flagrante delito, reputa-se: A inconstitucional, pois os quartos de hotel são abrangidos pela norma da inviolabilidade do domicílio, inserindo-se no conceito de casa. B constitucional, porque a inviolabilidade de domicílio se verga diante de ordem fundamentada de autoridade policial, a qualquer hora do dia ou da noite. C inconstitucional, pois ninguém pode penetrar em domicílio sem o consentimento do morador. D inconstitucional, pois a inviolabilidade do domicílio somente se excepciona por ordem judicial e durante o dia. E constitucional, por se tratar de flagrante delito, que configura exceção à inviolabilidade do domicílio. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
120 Q269281 Direito Constitucional Ano: 2013 Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) A respeito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, dispõe a Constituição Federal: A A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. B No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. C A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual que lhe for contrária. D A competência dos Municípios é excluída pela competência dos Estados. E A competência dos Estados somente será exercida, se não houver lei federal ou municipal sobre a respectiva matéria. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
