Questões de Concurso de Direito Constitucional

21 Q264823

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:

A retroatividade da lei. B devido processo legal. C inviolabilidade da vida privada. D a propriedade. E a defesa do consumidor.

22 Q264822

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre o controle de constitucionalidade, é INCORRETOafirmar que:

A O Brasil acolheu o critério de controle difuso de constitucionalidade por via de exceção. B A C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l p r e v ê a inconstitucionalidade por omissão. C O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. D O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para processar e julgar a ação direta de constitucionalidade. E A declaração de inconstitucionalidade de forma incidental e indireta, fora do controle concentrado, tem o condão de anular ou revogar a lei que esteja emconflito com a Constituição Federal.

23 Q263480

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta.

A Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. B A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento relativo à seguridade social. C Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual. D O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. E A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

24 Q263478

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

“A orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Segundo a normatização previdenciária, tal assertiva compete:

A aos Estados. B à União, por intermédio do Ministério da Previdência eAssistência Social. C aos Municípios. D somente aos Estados e União, concorrentemente. E à União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego.

25 Q227796

Direito Constitucional

Ano: 2013

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:

A Poder Judiciário. B Senado Federal. C Câmara dos Deputados. D Congresso Nacional. E Poder Executivo que emitiu o ato normativo.

26 Q266109

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre o benefício de prestação continuada, integrante da assistência social prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

A Trata-se de norma ainda ineficaz, pois dependente de regulamentação legal ainda não levada a efeito pelo Congresso Nacional. B É devido ao idoso e ao portador de deficiência, desde que contribuintes da seguridade social, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios estabelecidos por lei. C É devido ao idoso, independentemente de contribuição à seguridade social, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme critérios objetivos estabelecidos por lei. D Não há critérios objetivos para a análise da concessão deste benefício, a qual depende apenas de prova de insuficiência de meios para a manutenção do segurado. E Não pode ser considerada, na aferição do critério para sua concessão, a renda proveniente de benefício assistencial recebido por outro membro da entidade familiar.

27 Q266107

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está de acordo com o que a Constituição Federal de 1988 prevê sobre os Direitos Políticos.

A O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos. B A idade mínima de trinta e cinco anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal. C O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos. D A idade mínima de vinte e um anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Vereador. E A idade mínima de trinta anos é uma das condições de elegibilidade para o cargo de Governador de Estado.

28 Q266105

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Ao dispor sobre os Direitos Sociais, a Constituição Federal de 1988 disciplina que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A remuneração do trabalho noturno idêntica à do trabalho diurno. B seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. C irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. D proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. E garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

29 Q266104

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição Federal de 1988, quando disciplina sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

A É assegurado a todos o acesso à informação, sendo proibido o sigilo da fonte. B A propriedade não precisa atender a sua função social. C No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo indenização mesmo se houver dano. D A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. E A prática de tráfico de drogas constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

30 Q264886

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta.

A O mandado de segurança coletivo pode ser ompetrado por partido político, independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional. B Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. C O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. D Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. E São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos.

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