1 Q268120
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado, devem instalar cinto de segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma. A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado.

A lei citada no fragmento acima é inconstitucional. Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.
2 Q268119
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.
3 Q268117
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
4 Q264967
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de
5 Q264965
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Brasil, em suas relações internacionais, deve observar alguns princípios dispostos na Constituição da República, conforme as alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.
6 Q264963
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A Justiça Eleitoral, como parte integrante do Poder Judiciário, é composta por diversos órgãos. As alternativas a seguir relacionam órgãos que compõem a Justiça Eleitoral, à exceção de uma. Assinale‐a.
7 Q264962
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em relação à nacionalidade, a Constituição da República Federativa do Brasil reconhece a existência de brasileiros natos e naturalizados, vedando a lei distinção entre eles. A própria Constituição dispõe que determinados cargos somente poderão ser ocupados por brasileiros natos. Com base na Constituição/88, assinale a alternativa que indica o cargo que pode ser ocupado por brasileiro naturalizado.
8 Q264960
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública, como funções essenciais à Justiça. Em relação ao Ministério Público, a Constituição reconhece, explicitamente, como seus princípios institucionais
9 Q264958
Direito Constitucional
Ano: 2013
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em relação aos meios de proteção aos direitos individuais, em caso de prisão ilegal de um indivíduo, o instrumento legal adequado para defendê‐lo é
10 Q745902
Direito Constitucional
Ano: 2012
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com base no artigo 5e da CRFB, analise as afirmativas a seguir:

I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aproyados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

IV. Constitui crime...