Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituiçã...

A A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros. B A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei. C O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. D O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante. E A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.