1 Q264157
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
De acordo com o Art. 103-A, da Constituição da República de 1988, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ao caso concreto ou que indevidamente a aplicar, caberá, diretamente ao Supremo Tribunal Federal:
2 Q264154
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:
3 Q264152
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Da análise do texto constitucional, extrai-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm em comum o fato de que:
4 Q263753
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:
5 Q263750
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A partir das diretrizes constitucionais a respeito da estruturação dos tribunais dos Estados, analise as afirmativas abaixo:

I – O Tribunal de Justiça sempre funcionará de forma centralizada, sendo vedado o aumento da despesa pública com a criação de órgãos colegiados fora da capital do Estado.

II – O Tribunal de Justiça deve ter as suas competências definidas na Constituição da República, o que assegura a unidade de organização entre todos os Estados da Federação.

III – É facultado ao Tribunal de Justiça propor, ao Poder Legislativo, a criação da Justiça Militar estadual, que pode contar com um Tribunal de Justiça Militar como órgão de segundo grau.

Está correto somente o que se afirma em:

6 Q263748
Direito Constitucional
Ano: 2015
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, a existência de uma Constituição Federal denota que:
7 Q832782
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados
8 Q828871
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:
9 Q828806
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.
10 Q828775
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A ONG “Festivus”, uma associação de caráter assistencial, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), celebrou Termo de Parceria com a União e dela recebeu R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para execução de atividades de interesse público. Uma revista de circulação nacional, entretanto, divulgou denúncias de desvio de recursos e de utilização da associação como forma de fraude. Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.