Da análise do texto constitucional, extrai-se que as empr...

Questão Q264152

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Da análise do texto constitucional, extrai-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm em comum o fato de que:

A integram a Administração Direta e seus funcionários são chamados de estatutários; B suas instituições somente podem ser autorizadas por lei específica; C não se aplica a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos a seu pessoal; D não estão subordinadas ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93); E possuem personalidade jurídica de direito público e integram a Administração Indireta.

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