Questões de Concurso de Direito Constitucional

671 Q745504

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O conceito de agente público, na amplitude decorrente das disposições da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional no 19/1998,

A inclui os militares, porém não mais na categoria de servidor público, sendo que aos mesmos somente são extensíveis as normas aplicáveis aos servidores expressamente indicadas na Constituição Federal. B exclui os empregados públicos, contratados pelas entidades integrantes da Administração indireta pelo regime celetista. C exclui os servidores temporários, contratados por tempo determinado, eis que exercem função, sem vinculação a cargo ou emprego público. D exclui os agentes políticos, detentores de mandato eletivo, porém inclui seus auxiliares diretos, Ministros ou Secretários de Estado, ocupantes de cargos em comissão. E inclui os particulares que atuam em colaboração com o Poder Público, com vínculo de requisição ou nomeação, porém exclui os que atuam em empresas concessionárias de serviços públicos.

672 Q745461

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

A atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária. B proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais. C determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo. D garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade. E atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

673 Q745460

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para alcançar seu objetivo deverá

A propor ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido. B propor ao Defensor Público Geral da União que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido. C propor ao Tribunal de Justiça que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido. D propor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei nesse sentido. E editar resolução nesse sentido, independentemente de lei criando os cargos e aumentando a remuneração.

674 Q745440

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À Defensoria Pública da União

A compete, diretamente ou através de órgão a ela vinculado, representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. B compete, ao lado das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. C são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, diferentemente das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal. D cabe exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar. E são asseguradas, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, dando-se o ingresso na carreira, que tem como chefe o Advogado-Geral da União, mediante concurso público de provas e títulos.

675 Q745183

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida

A produzem efeitos plenos na ausência de lei que contenha sua eficácia. B são ineficazes na ausência de lei regulamentadora. C não são autoaplicáveis. D não podem ser restringidas por lei. E são ineficazes na ausência de política pública.

676 Q745179

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A norma constitucional não se confunde com seu texto, de modo que é preciso extrair dele o conteúdo e sentido da norma. Para tanto o intérprete

A pode usar de métodos de interpretação ou de princípios interpretativos, alternativamente. B deve se valer de métodos de interpretação constantes da própria constituição, podendo, diante de lacunas, valer-se dos princípios interpretativos. C pode se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da máxima efetividade, que confere à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia. D deve se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da unidade da Constituição, que indica a hierarquia entre as normas constitucionais para orientação do sentido a prevalecer. E demanda interpretação com base no princípio da unidade, a fim de identificar a única interpretação válida para o caso.

677 Q745177

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, condições e categorias atendidas pela norma fundamental, pode-se classificar como norma

A geral, porque não produz efeitos até que seja editada a norma infraconstitucional que atribuirá o direito aos beneficiários da norma constitucional. B de eficácia plena, pois a necessidade de regulamentação não impede a integral produção de efeitos pela norma fundamental. C de eficácia contida, pois até a edição da norma infraconstitucional o benefício deve ser concedido a todas as categorias de trabalhadores abrangidas pela Constituição. D de eficácia limitada, na medida em que o exercício do direito depende de regulamentação por norma infralegal. E programática, porque enquanto não for editada lei infraconstitucional será considerada parte do planejamento da Administração pública.

678 Q745090

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI

A aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara. B comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência. C comunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações. D fixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento. E encaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.

679 Q745030

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao Estado foram atribuídas competências pela Constituição Federal, acompanhadas de um rol de bens para auxiliar no desempenho daquelas. Dentre as competências atribuídas na Constituição aos Estados Federados,

A estão todas aquelas atribuídas à União, em caráter complementar, de forma que quando o ente não as exercer, ficam os Estados autorizados a fazê-lo. B consta expressamente a exploração do serviço de fornecimento de gás canalizado. C consta expressamente a produção e distribuição de energia elétrica, mediante regime tarifário. D incluem-se as competências suplementares em relação à União, Municípios e Distrito Federal, em razão de sua hierarquia na composição da Federação. E dependem de delegação aquelas que originalmente foram atribuídas à União, como os serviços de portos marítimos.

680 Q745027

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lei municipal que, na defesa dos interesses do consumidor, fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializem medicamentos será

A incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa suplementar do Estado, para atender a suas peculiaridades, em matéria de defesa do consumidor, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. B incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência legislativa concorrente atribuída à União e aos Estados para legislar sobre produção e consumo, estando sujeita a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. C incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. D incompatível com a Constituição Federal, na medida em que ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, estando sujeita a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. E compatível com a Constituição Federal, por se tratar de exercício regular de competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.

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