Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI...

Questão Q745090

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP) - Especialista em Regulação de Transporte III Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP)

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI

A aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara. B comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência. C comunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações. D fixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento. E encaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.

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