os juízes da Justiça Militar, de regra, nos crimes de responsabilidade.

os habeas data contra ato do próprio Tribunal Regional Federal ou de juiz federal.

os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal.

as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos Tribunais Estaduais ou dos respectivos juízes das comarcas.

os membros do Ministério Público da União, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

exercem funções típicas e atípicas, afrontando estas últimas o princípio da separação de poderes. Assim, é inconstitucional o julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal, na hipótese de processo de impeachment.

exercem funções típicas e atípicas, significando que eles desempenham preponderantemente certas funções e colaboram, em caráter secundário, no desempenho de outras funções.

não podem atuar de acordo com o sistema de freios e contrapesos.

devem ser dependentes entre si, segundo o princípio da separação de poderes.

eqüidade na forma de participação no custeio.

distributividade na prestação de serviços.

universalidade do atendimento.

diversidade da base de financiamento.

legalidade dos atos normativos.

têm os Estados-membros apenas competência suplementar.

cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.

não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

as leis federais podem ser elaboradas indistintamente por qualquer dos entes federativos.

leis ordinárias, leis delegadas, emendas constitucionais e leis complementares.

medidas provisórias, emendas constitucionais, leis ordinárias, leis delegadas e leis orçamentárias.

leis financeiras, leis delegadas, medidas provisórias, leis complementares e emendas constitucionais.

medidas provisórias, leis complementares, leis financeiras e leis tributárias ou ordinárias.

leis delegadas, emendas constitucionais, leis financeiras, leis tributárias e leis ordinárias.

defesa do consumidor, previdência social e assistência social.

proteção do adolescente e do idoso, educação e cultura.

ciência e tecnologia, busca do pleno emprego, assistência social.

previdência social, segurança pública, pluralismo político

Todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população.

O conceito de Estado não se confunde com o de Nação.

O território de um Estado é a base geográfica do poder soberano.

São elementos constitutivos do Estado Moderno: povo, território e soberania.

A soberania é una, divisível, alienável e imprescritível.

não se pode mais aplicar a interdição de direitos, permitida na Carta Magna anterior.

o perdimento de bens não pode ser, em nenhuma hipótese, estendido aos sucessores.

a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.

o banimento pode ser aplicado apenas nos casos especiais previstos em lei.

a laborterapia, consistente no exercício de trabalho forçado, é meio de reeducação do condenado a ser adotado.