Nas atribuições do Ministério Público na fase da diplomação NÃO se inclui a de

Dentre as funções institucionais do Ministério Público, podemos citar:

I. a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

II. a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

III. a promoção, com exclusividade, da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses.

IV. exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.

São corretos APENAS os itens

Quanto à intervenção estadual nos Municípios, é correto afirmar que

O empréstimo compulsório pode ser instituído pela União

Suponha que nosso país subscreveu uma Convenção determinando o prazo máximo em que certa modalidade de ação judicial deverá estar julgada. Nesse caso, sabendo-se que não existe lei federal a respeito, para tornar efetivo esse direito

O rol expresso de matérias que, nos termos da Constituição Federal, não podem ser abolidas por emenda constitucional, NÃO inclui

É permitida a emenda da Constituição Federal

São objetivos da educação constitucionalmente assegurados:

I. Qualificação para exercício de profissão intelectual

II. Pleno desenvolvimento da pessoa

III. Qualificação para o trabalho

IV. Preparo para o exercício da cidadania

Estão corretos SOMENTE os itens

A vinculação da aplicação anual de percentual da receita resultante de impostos, para a manutenção e desenvolvimento do ensino,

Decorre do sistema federativo estabelecido na Constituição Federal que