No que concerne à competência legislativa concorrente é correto afirmar:
São agências previstas especificamente como órgãos reguladores pela Constituição Federal de 1988:
Dispunha a Constituição brasileira de 1824, em seu artigo 178: "É só Constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes Políticos e aos Direitos Políticos e individuais dos Cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas [em procedimento descrito nos artigos 174 a 177 da Constituição], pelas Legislaturas ordinárias." (grafia atualizada).
O dispositivo acima transcrito evidencia que a Constituição do Império, quanto à estabilidade de suas normas, era
Nos termos da Constituição da República, o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no mandato de Prefeito
A autonomia de uma agência reguladora consiste em
A ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal pode ser ajuizada por
Entre os princípios que regem a Seguridade Social, encontra- se o da eqüidade na forma de participação no custeio. Especificamente, segundo esse princípio,
Dentre os membros do Tribunal Superior Eleitoral, serão escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto,
Dentre outras atribuições, compete aos Juízes Eleitorais
Dentre outras atribuições, compete ao Tribunal Superior Eleitoral
